Brasília – A partir desta terça-feira (15), estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que possibilita a renegociação de débitos com a União. O programa oferece descontos nos juros e permite o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. A adesão pode ser formalizada até 31 de dezembro de 2025.
O Propag, regulamentado por decreto publicado no Diário Oficial da União, estabelece que os estados que aderirem ao programa deverão investir parte da economia gerada com a redução dos juros em áreas sociais. Segundo o Ministério da Fazenda, até 60% dos recursos economizados devem ser aplicados em educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio, enquanto até 40% podem ser direcionados a segurança pública, saneamento, habitação ou adaptação climática.
Além disso, os estados deverão contribuir com 1% a 2% do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil. O FEF redistribuirá recursos até mesmo para estados sem dívidas com a União, com 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual e 80% distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O programa também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Propag permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano. A União, por sua vez, deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano em juros da dívida dos estados, sem afetar o resultado primário das contas públicas.
A adesão ao Propag é voluntária e deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União. A oficialização deve ser feita até o final de 2025 .
