Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, repassadas a estados e municípios sem a devida apresentação de planos de trabalho. O prazo para a conclusão do exame é de 60 dias.
Além disso, Dino ordenou que a CGU audite 126 transferências especiais, cujos planos de trabalho foram aprovados em 2024 e anos anteriores, para verificar se os recursos foram devidamente executados.
O ministro também destacou um alerta do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou dificuldades na rastreabilidade das transferências. Segundo o órgão, apenas 19% dos repasses feitos nos últimos seis anos podem ser acompanhados até o destinatário final. Para corrigir essa falha, o TCU recomendou que os dados de CPF ou CNPJ dos beneficiários sejam registrados nos extratos bancários. Dino fixou o mesmo prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas para atender à exigência.
Regra para as emendas Pix
As chamadas “emendas Pix” são transferências especiais que não possuem destinação pré-definida e são repassadas diretamente a estados e municípios por indicação de parlamentares. Desde 2019, esses repasses tornaram-se impositivos, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
No entanto, o STF já decidiu que todas as transferências especiais devem estar vinculadas a um plano de trabalho para garantir transparência e rastreabilidade. Em 2024, essa exigência passou a ser acompanhada de perto pelo TCU, por meio da plataforma Transferegov.br. Segundo um relatório recente, até a última quinta-feira (13), foram identificados 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, totalizando R$ 469,4 milhões.
Possível bloqueio de recursos
Na decisão desta terça, Flávio Dino alertou para a possibilidade de bloqueio de recursos em casos de descumprimento da norma. O ministro ressaltou que o plenário do STF já estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho, sob risco de impedimento técnico à execução das emendas.
Ele também mencionou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais, diferenciando aquelas que possuem ou não os devidos planos de aplicação.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, afirmou Dino na decisão.
Disputa com o Congresso
A atuação do ministro tem gerado atritos com o Congresso Nacional, que ampliou seu controle sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Dino tem determinado o bloqueio de repasses que não informem claramente quem indicou os recursos, quem os recebe e como serão gastos.
A pressão do Supremo ocorre em um momento em que o volume de emendas parlamentares atinge recordes históricos. Em 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 49,2 bilhões para esse tipo de despesa, um crescimento expressivo em relação a 2014, quando o montante era de R$ 6,1 bilhões.
