O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que emendas coletivas usadas para pagar salários na área da saúde sigam as mesmas regras de transparência aplicadas às emendas individuais. A ordem inclui a divulgação, no Portal da Transparência, do nome e do CPF de cada pessoa cujo pagamento for custeado por esse tipo de repasse.
Segundo o ministro, a publicação deve indicar também o valor recebido, sempre respeitando os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A decisão integra o processo que trata da rastreabilidade e da transparência de emendas parlamentares.
Dino afirmou que as emendas coletivas destinadas a pessoal de saúde precisam seguir regras já fixadas pelo STF, como o uso de conta bancária específica para cada modalidade de repasse. Ele destacou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e que há “forte plausibilidade” de que esse mesmo entendimento se aplique às emendas coletivas — ponto que será analisado em ação própria.
A decisão foi motivada pela nova resolução aprovada pelo Congresso em novembro, que atualizou as normas sobre a execução das emendas parlamentares e passou a permitir que comissões e bancadas destinem recursos ao pagamento de profissionais da saúde.
No despacho, Dino enfatizou que sua atuação atual se limita aos critérios de transparência e rastreabilidade desses repasses, sem ainda discutir a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para custeio de pessoal.
