Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou, nesta quarta-feira (26), o plano de trabalho do Congresso Nacional para a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas ao Orçamento e dos beneficiários dos repasses. Com isso, Dino também liberou o pagamento das emendas deste ano e de exercícios anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
A medida atende a exigências de transparência determinadas pelo STF e foi apresentada pelo Congresso na terça-feira (25). O ministro é relator dos processos que tratam do tema.
Transparência nas emendas
De acordo com o plano aprovado, a partir deste ano será obrigatório identificar o deputado ou senador que fez a indicação da emenda, bem como a entidade que receberá os recursos. Dessa forma, não será mais possível empenhar emendas sem esses dados.
Entretanto, a decisão não libera integralmente os pagamentos. Ficaram de fora as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU); recursos para a Saúde que ainda não estão regularizados em contas bancárias específicas; e emendas de bancada e de comissão que não tenham sido validadas formalmente ou que estejam sem identificação parlamentar.
A liminar concedida por Dino já está em vigor, mas ainda precisará ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda será definida.
O impasse sobre as emendas
O bloqueio no pagamento das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição dos recursos, buscando atender à decisão da Corte.
No entanto, o PSOL, autor da ação contra as emendas, argumentou que a nova regra ainda não garantia transparência suficiente. Com isso, em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão dos repasses, exigindo mecanismos de rastreabilidade e solicitando auditoria da CGU sobre as emendas.
No mês passado, o ministro também bloqueou emendas destinadas a ONGs, alegando falta de transparência na destinação dos recursos. Agora, com o compromisso assumido pelo Congresso, o pagamento de parte das emendas volta a ser autorizado.
