O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu por unanimidade nesta terça-feira (9) instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, integrante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O magistrado está afastado de suas funções desde fevereiro deste ano, por determinação do próprio CNJ. A investigação teve início após a repercussão de uma decisão judicial na qual Láuar votou pela absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em um caso ocorrido no Triângulo Mineiro.
Durante as apurações, a corregedoria do CNJ ampliou o escopo da investigação para analisar outros fatos supostamente ocorridos ao longo da trajetória profissional do desembargador, incluindo denúncias relacionadas ao período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, pelo menos sete pessoas prestaram depoimento relatando comportamentos considerados inadequados atribuídos ao magistrado. Os relatos envolvem supostas investidas contra servidoras, estagiárias e funcionárias que teriam mantido algum tipo de vínculo profissional ou de subordinação em relação ao então juiz.
Ao apresentar seu voto, Campbell afirmou que parte das pessoas ouvidas procurou espontaneamente o CNJ para relatar os episódios investigados. O corregedor também destacou que diligências foram realizadas durante a apuração, incluindo medidas conduzidas com apoio da Polícia Federal.
No voto apresentado ao plenário, o ministro observou que várias das pessoas mencionadas nos relatos estavam em situação de vulnerabilidade, seja pela idade, seja pela relação funcional existente com o magistrado à época dos fatos.
Campbell também afirmou que os depoimentos apontam para uma percepção de que eventuais denúncias contra o desembargador dificilmente produziriam consequências, em razão da posição ocupada por ele dentro do Judiciário mineiro.
Com a abertura formal do PAD, o caso entra em uma nova fase processual. O procedimento prevê a produção de novas provas e a realização de diligências complementares, além de garantir ao magistrado o direito de apresentar defesa e contestar as acusações.
Defesa questiona acusações
Durante a sessão do CNJ, o advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, que representa Magid Láuar, argumentou que os relatos analisados se referem a fatos supostamente ocorridos há muitos anos.
A defesa pediu o reconhecimento da prescrição dos casos investigados e sustentou que alguns depoimentos podem ter sido influenciados pelo passar do tempo. Segundo o advogado, será demonstrado durante a instrução do processo que não houve irregularidades por parte do desembargador.
O mérito das acusações ainda será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo da tramitação do processo disciplinar.
