Brasília – A defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) protocolou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a sentença da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que a condenou a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
No pedido, os advogados solicitam a absolvição da parlamentar e argumentam que houve cerceamento de defesa, devido à suposta falta de acesso a todas as provas produzidas durante o inquérito.
Além disso, o recurso questiona a fixação da indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Para os defensores da deputada, a decisão do Supremo não apresentou fundamentação suficiente para justificar o valor.
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, argumentou a defesa.
Ação articulada
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir um mandado de prisão falso contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. O crime teria sido executado pelo hacker Walter Delgatti, que confessou à Justiça que recebeu instruções diretamente da parlamentar.
Delgatti também foi julgado e condenado no mesmo processo a 8 anos e 3 meses de prisão.
O julgamento de Zambelli pelo STF teve início no dia 14 de maio de 2025 e foi concluído com unanimidade da Primeira Turma, composta por cinco ministros. A pena estabelecida foi de 9 anos e 10 meses de prisão em regime fechado, além da perda do mandato parlamentar e da inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa. A execução da pena aguarda o trânsito em julgado da decisão, o que só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos.
Outro processo em andamento
Carla Zambelli é ré também em outro processo criminal no STF, relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, durante uma discussão em via pública, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, no bairro dos Jardins, em São Paulo.
No caso, a deputada já conta com seis votos a zero pela condenação a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, e ainda não há data definida para a retomada.
Se condenada em definitivo, Zambelli poderá ter direitos políticos suspensos e enfrentar novos obstáculos para manter o mandato na Câmara dos Deputados, além de consequências no cenário eleitoral de 2026.
