Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (26) um pedido urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que plataformas digitais que operam no Brasil sejam obrigadas a adotar medidas mais efetivas contra a disseminação de notícias falsas e atos de violência digital. Segundo o órgão, há uma “conduta omissiva continuada” por parte dos provedores de redes sociais, que estariam falhando na remoção e fiscalização de conteúdos ilegais.
A petição reforça que essa omissão fere os princípios da prevenção, precaução e segurança previstos na legislação brasileira. A AGU argumenta que a responsabilização das plataformas é essencial, principalmente nos casos em que elas próprias impulsionam ou recomendam conteúdos ilícitos — o que, segundo o órgão, deve gerar responsabilidade direta, independentemente de ordem judicial.
Entre os exemplos citados está a série de anúncios fraudulentos envolvendo a Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos em aposentadorias do INSS realizados por associações. Um levantamento realizado na biblioteca de anúncios da Meta — empresa que controla o Facebook e o Instagram — identificou mais de 300 publicidades enganosas com falsas promessas de indenizações do INSS. Essas postagens utilizavam imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais para enganar os usuários.
Outro ponto crítico citado pela AGU foi a morte de uma criança de 8 anos, em abril deste ano, no Distrito Federal. A suspeita é de que o caso tenha ligação com o chamado “desafio do desodorante”, uma prática disseminada em redes como TikTok e Kwai, que incentiva crianças a inalarem spray de desodorante — comportamento com alto risco de intoxicação.
A AGU também usou como argumento uma reportagem do The Wall Street Journal, publicada em 15 de maio, que revela a falta de ação da Meta diante do aumento de fraudes em seus anúncios. O jornal cita documentos internos da empresa segundo os quais 70% dos anúncios analisados em 2022 promoviam golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade. Ainda de acordo com os documentos, seriam necessárias entre 8 a 32 infrações antes que uma conta fraudulenta fosse banida da plataforma.
O jornal norte-americano destaca ainda que a resistência da empresa em moderar os anúncios estaria ligada ao crescimento do faturamento da Meta com publicidade, que alcançou US$ 160 bilhões em 2023, um aumento de 22% em relação ao ano anterior.
Contexto jurídico: Marco Civil da Internet
O pedido da AGU está inserido no contexto da análise pelo STF da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se houver uma decisão judicial que determine a remoção prévia do conteúdo.
O julgamento do artigo está em andamento e tem repercussão geral, ou seja, a decisão terá impacto em todo o Judiciário brasileiro. Até o momento, o placar está 2 a 1 pela responsabilização direta das plataformas. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram a favor da responsabilização imediata, mesmo sem ordem judicial, argumentando que as redes devem promover uma moderação ativa. Já o ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente, mantendo a exigência de ordem judicial para responsabilização nos casos de crimes contra a honra, mas admitindo exceções em conteúdos patrocinados que violam direitos fundamentais.
A análise do tema foi interrompida em dezembro após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para a retomada do julgamento. A AGU já pediu prioridade para a conclusão do processo, dada a escalada de fraudes e danos sociais causados pela circulação desenfreada de conteúdos ilícitos.
