Belo Horizonte – Uma loja on-line foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma mulher transgênero por danos morais, após manter seu antigo nome nos dados cadastrais para envio de encomendas. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité (MG).
Mesmo após retificar seu registro civil e solicitar a atualização dos dados na plataforma da empresa, a consumidora continuou recebendo pedidos identificados com seu nome anterior, o que motivou a ação judicial. A juíza considerou a conduta da empresa negligente e transfóbica, determinando, além da indenização, a retificação imediata dos dados.
Direito ao nome e proteção legal
Na defesa, a empresa alegou que promove políticas de inclusão e que, ao ser notificada pela Justiça, fez a alteração solicitada. Argumentou ainda que a própria cliente poderia ter atualizado o nome na plataforma, já que há a opção de cadastrar múltiplos endereços.
A magistrada, no entanto, enfatizou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito do cliente à correção de dados no prazo de cinco dias úteis e que, em caso de descumprimento, cabe responsabilidade civil ao fornecedor. Além disso, destacou que o nome é um direito fundamental, vinculado à dignidade e à identidade da pessoa.
A juíza citou ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que garantem às pessoas transgênero o direito de alterar seu nome sem exigência de burocracias excessivas.
Danos morais reconhecidos
Na decisão, a juíza reconheceu que a manutenção do nome antigo da consumidora causou angústia e sofrimento. “O sentimento de angústia, frustração e tristeza são incontestes, não sendo possível deixar de imaginar o desconforto da autora ao verificar na etiqueta da encomenda seu antigo nome, fato que aciona diversos gatilhos inerentes às lutas desta comunidade, o que não pode passar despercebido pelo Poder Judiciário”, escreveu.
Com isso, a Justiça determinou o pagamento da indenização de R$ 15 mil e reforçou a obrigatoriedade da empresa em garantir o direito à atualização dos dados cadastrais de clientes transgênero.
