A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou cinco réus da Operação Faroeste por envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O julgamento, concluído nesta quarta-feira (21), é o primeiro em que o STJ analisa o mérito de uma ação penal originada da operação, deflagrada em 2019 para investigar corrupção no Judiciário baiano ligada a disputas de terras no oeste do estado.
Entre os condenados estão a desembargadora e ex-presidente do TJBA Maria do Socorro Barreto Santiago, que recebeu pena de 14 anos e 11 meses de prisão, e o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, condenado a 15 anos e oito meses.
Também foram condenados Adailton Maturino dos Santos, apontado nas investigações como articulador do esquema, a 21 anos e sete meses; Geciane Souza Maturino dos Santos, a 16 anos e quatro meses; e o advogado Ricardo Augusto Três, a 10 anos e nove meses.
Todas as penas foram fixadas inicialmente em regime fechado.
Maria do Socorro e Sérgio Humberto foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Adailton e Geciane responderam por corrupção ativa e lavagem, enquanto Ricardo Três foi condenado por corrupção e lavagem de capitais.
Três acusados foram absolvidos por insuficiência de provas: Amanda Santiago Andrade Sousa, Márcio Duarte Miranda e Valdete Aparecida Stresser.
Decisões judiciais eram negociadas, segundo o STJ
A Ação Penal 985 trata de decisões relacionadas a uma disputa fundiária que atingia cerca de 405 mil hectares no oeste da Bahia.
Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Adailton e integrantes do chamado núcleo privado pagavam vantagens indevidas para obter decisões favoráveis dentro do Judiciário.
O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que movimentações bancárias, mensagens, documentos e depoimentos demonstraram a ligação entre pagamentos e decisões tomadas pelos magistrados.
Segundo o ministro, terceiros eram utilizados para movimentar e ocultar valores relacionados às propinas.
No caso de Maria do Socorro, o MPF apontou vantagens que chegariam a aproximadamente R$ 480 mil. Em relação ao juiz Sérgio Humberto, a acusação indicou cerca de R$ 606,9 mil em pagamentos vinculados ao esquema.
O STJ também determinou a perda do cargo público dos magistrados. No caso do juiz Sérgio Humberto, já aposentado compulsoriamente, a medida poderá resultar na cassação da aposentadoria e dos proventos após o encerramento dos recursos e o trânsito em julgado.
A decisão ainda pode ser contestada. As defesas de Maria do Socorro e Ricardo Três já anunciaram que pretendem recorrer. Os advogados contestam a existência de provas suficientes para as condenações.
Operação alcança outras ações
O julgamento desta semana não encerra a Operação Faroeste.
A investigação foi dividida pelo MPF em diferentes inquéritos e ações penais devido ao número de envolvidos e à variedade de decisões judiciais investigadas.
Na principal ação sobre a estrutura da organização criminosa, a Ação Penal 940, desembargadores, juízes, servidores, advogados e empresários respondem por acusações relacionadas a organização criminosa e lavagem de dinheiro. O processo chegou em 2026 à fase de alegações finais.
Em maio, o STJ também recebeu outra denúncia contra Maria do Socorro, a juíza Marivalda Almeida Moutinho, Adailton Maturino e Geciane Maturino por novos fatos envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro.
Segundo o MPF, empresários teriam entregue dinheiro e bens de alto valor, incluindo obras de arte, em troca de decisões favoráveis em processos envolvendo terras.
Nesse conjunto mais amplo de investigações, o Ministério Público afirma que mais de 800 mil hectares no oeste baiano foram atingidos por tentativas de grilagem e manipulação de registros de propriedade.
O MPF sustenta que, em determinados episódios, advogados ligados ao grupo chegaram a elaborar minutas das decisões que posteriormente seriam assinadas por magistrados.
Novas apurações continuam em 2026
A Operação Faroeste também segue produzindo desdobramentos fora da Ação Penal 985.
Em agosto, a Corte Especial recebeu novas denúncias do MPF relacionadas à suposta negociação de uma decisão judicial mediante pagamento de vantagem indevida.
Segundo a acusação, uma minuta teria sido elaborada antes da decisão oficial e apresentava correspondência com o texto posteriormente assinado por uma magistrada. Com o recebimento da denúncia, três investigados passaram a responder a ações penais por corrupção passiva majorada.
Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ainda um novo Processo Administrativo Disciplinar contra a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Santos Lopes.
O procedimento apura sua atuação em uma ordem de reintegração de posse relacionada a terras no município de São Desidério, no oeste baiano. Cassinelza já havia recebido aposentadoria compulsória em outro processo disciplinar.
A abertura do PAD não significa conclusão de responsabilidade e garante à magistrada o direito de defesa.
A Operação Faroeste começou a partir de investigações sobre fraudes em escrituras e disputas por terras valorizadas pela expansão do agronegócio no oeste da Bahia. As suspeitas chegaram ao STJ após surgirem indícios de envolvimento de integrantes do Tribunal de Justiça.
Desde então, a investigação revelou diferentes núcleos envolvendo magistrados, servidores, advogados, empresários e intermediários.
O julgamento desta semana representa o primeiro momento em que uma das ações resultantes dessas investigações chega a condenações de mérito no STJ. Outras frentes continuam em tramitação e ainda poderão resultar em novos julgamentos.
