A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende por oito anos os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), colocando em risco sua candidatura ao governo fluminense nas eleições de 2026.
A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a comunicação do trânsito em julgado da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apesar da determinação, a decisão da Justiça comum não significa, por si só, que Garotinho esteja automaticamente fora das eleições. A situação da candidatura deverá ser examinada pela Justiça Eleitoral, especialmente durante o processo de registro.
Garotinho foi condenado em ação de improbidade administrativa relacionada a um esquema que, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006.
Na época, ele ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo durante a administração da então governadora Rosinha Garotinho.
Segundo o Ministério Público, os recursos apresentados pelo ex-governador aos tribunais superiores foram esgotados e não existe atualmente decisão suspendendo os efeitos da condenação.
Ressarcimento chega a R$ 2,55 bilhões
Além da suspensão dos direitos políticos, a execução da sentença envolve valores elevados.
O ressarcimento ao patrimônio público, inicialmente estabelecido em R$ 234,4 milhões, foi atualizado para aproximadamente R$ 2,55 bilhões.
A multa civil chega a cerca de R$ 778 mil, enquanto a indenização por danos morais coletivos foi atualizada para aproximadamente R$ 11,9 milhões. Os valores ainda poderão sofrer novas correções até o pagamento.
A Justiça determinou que o Estado do Rio de Janeiro se manifeste em até 15 dias sobre a liquidação e o cumprimento da sentença referentes ao ressarcimento e à multa civil. Posteriormente, Garotinho deverá ser intimado para efetuar os pagamentos.
Também foi determinada a comunicação a órgãos públicos sobre a proibição de o ex-governador contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de cinco anos contado do trânsito em julgado.
Defesa diz que suspensão já terminou
A defesa de Garotinho contesta a interpretação adotada pela Justiça e sustenta que o ex-governador está em pleno gozo de seus direitos políticos.
Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, a defesa argumenta que o trânsito em julgado jurídico da condenação ocorreu em 1º de agosto de 2018 e que os oito anos previstos na sentença devem ser contados a partir daquela data.
Pela interpretação dos advogados, o período teria terminado em 31 de julho de 2026, antes das eleições deste ano.
A defesa argumenta que os recursos apresentados posteriormente não foram admitidos por questões processuais e que as decisões dos tribunais superiores não teriam criado um novo marco para o início da punição.
Também sustenta que a certidão formal de trânsito em julgado apenas registra uma situação jurídica já existente e não poderia ser utilizada para iniciar agora uma nova contagem de oito anos.
Na prática, portanto, duas interpretações estão em confronto. De um lado, a Justiça estadual determinou o cumprimento da suspensão dos direitos políticos e a comunicação aos tribunais eleitorais. Do outro, a defesa sustenta que o período estabelecido na própria condenação já foi integralmente cumprido.
A controvérsia chega em um momento decisivo para Garotinho, que pretende voltar a disputar o comando do Estado do Rio de Janeiro pelo Republicanos.
Com o calendário eleitoral em andamento, a discussão deverá chegar à Justiça Eleitoral, responsável por decidir se a condenação produz efeitos capazes de impedir o registro da candidatura do ex-governador nas eleições de outubro.
