Uma votação que durou pouco mais de um minuto e meio no Senado Federal provocou forte repercussão entre parlamentares, entidades de direitos humanos e organizações ligadas à proteção da infância. Em sessão remota realizada nesta terça-feira (2), os senadores aprovaram a derrubada da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos relacionados ao aborto legal.
A rapidez da votação chamou atenção. O projeto foi aprovado simbolicamente, sem registro nominal dos votos e sem discursos em plenário. Segundo relatos da sessão, todo o processo levou um minuto e quarenta e dois segundos. O plenário estava praticamente vazio devido ao regime semipresencial adotado pelo Senado na semana do feriado de Corpus Christi.
A proposta já havia sido aprovada horas antes pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e seguiu diretamente para o plenário em regime de urgência.
O que muda com a decisão
A resolução do Conanda não alterava a legislação brasileira sobre aborto, que continua permitindo a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia fetal. O texto organizava o fluxo de atendimento entre serviços de saúde, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público e sistema de Justiça para garantir acesso aos direitos já previstos em lei.
Entre os pontos mais debatidos estavam a dispensa da exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para o acesso ao aborto legal e a possibilidade de atuação da Defensoria Pública em situações de conflito entre a vontade da vítima e a de seus responsáveis legais.
Defensores da resolução argumentavam que essas medidas buscavam proteger meninas vítimas de violência sexual, especialmente quando o agressor fazia parte do núcleo familiar. Já os apoiadores da derrubada afirmam que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo eles, deveriam ser tratados pelo Congresso Nacional.
Pressa na tramitação gera críticas
A velocidade da tramitação também se tornou alvo de questionamentos.
O projeto chegou à Comissão de Direitos Humanos na semana passada e foi pautado para votação na reunião seguinte. Durante a análise, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu vista da matéria, mecanismo normalmente utilizado para ampliar o debate e adiar a votação. O prazo concedido, porém, foi de apenas uma hora.
Antes da votação em plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reconheceu que o tema era polêmico e afirmou que havia aguardado meses para que os parlamentares debatessem o assunto. Mesmo assim, a deliberação ocorreu sem discussão formal em plenário.
A aprovação ocorreu sete meses depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a mesma proposta por ampla maioria, o que não justifica a urgência com a semana mais curta e um plenário esvaziado.
Reação do Conanda
Horas após a votação, o Conanda divulgou nota de repúdio classificando a decisão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo a presidente do colegiado, Deila Martins, a derrubada da resolução enfraquece mecanismos de proteção já existentes e pode criar obstáculos para o acesso a direitos garantidos pela legislação brasileira. O conselho também manifestou preocupação com o precedente institucional criado pela interferência do Congresso em uma norma aprovada pelo órgão.
Entidades de defesa dos direitos das mulheres e da infância também criticaram a decisão, argumentando que a resolução buscava justamente enfrentar situações em que os abusadores são familiares das vítimas, circunstância comum nos casos de violência sexual contra menores.
Debate segue no centro da disputa política
A derrubada da resolução amplia uma disputa que vem mobilizando o Congresso desde o ano passado. O tema se tornou uma das principais bandeiras de parlamentares conservadores e de grupos religiosos, enquanto organizações de direitos humanos defendem que as medidas retiradas serviam apenas para garantir a aplicação de direitos já previstos no Código Penal.
Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo, a medida não depende de sanção presidencial e será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Com isso, a resolução do Conanda perde seus efeitos imediatamente.
