O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a dar andamento à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis relações dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (22) e é provisória. Zanin considerou que, neste momento, não há elementos suficientes para comprovar uma omissão ilegal de Alcolumbre que justifique uma intervenção imediata do Supremo. O ministro deixou aberta a possibilidade de reavaliar o pedido após receber novas informações sobre a tramitação das CPIs relacionadas ao caso Master.
O mandado de segurança foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento da CPI. O parlamentar sustenta que a comissão já reúne os requisitos constitucionais para ser instalada.
O pedido foi protocolado em 9 de março com 35 assinaturas — oito além das 27 exigidas pela Constituição. Posteriormente, segundo Vieira informou ao STF, o número chegou a 41 senadores. Passados mais de seis meses, o requerimento ainda não foi analisado pela Presidência do Senado.
Zanin quer informações sobre outros pedidos de CPI
A existência de outros requerimentos relacionados ao Banco Master foi determinante para Zanin não conceder a liminar neste momento.
O ministro observou que o próprio Vieira mencionou no processo a existência de outro pedido de CPI, também assinado por ele. Para Zanin, antes de concluir que Alcolumbre está se omitindo, é necessário esclarecer como esses requerimentos estão tramitando e se existe sobreposição entre as propostas.
O ministro citou entendimento do próprio Supremo segundo o qual uma intervenção judicial diante de suposta omissão do presidente de uma Casa Legislativa exige comprovação inequívoca da irregularidade.
A decisão, portanto, não rejeita definitivamente a pretensão de Vieira nem determina o arquivamento do pedido de CPI. Zanin negou a medida urgente “por ora” e solicitou informações antes de uma nova análise.
Também deverão se manifestar no processo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
CPI mira Moraes e Toffoli, mas outros ministros aparecem nas mensagens
O requerimento apresentado por Vieira pretende investigar a existência, a natureza e a extensão de eventuais relações pessoais, financeiras ou de outra natureza entre Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e Daniel Vorcaro, além de possíveis reflexos dessas relações na atuação dos ministros.
A proposta estabelece prazo de 120 dias para os trabalhos, com 11 senadores titulares, seis suplentes e limite de despesas de R$ 50 mil.
No caso de Moraes, documentos e mensagens apreendidos pela Polícia Federal revelaram contatos do ministro com Vorcaro e a existência de um contrato milionário entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Registros também indicam encontros envolvendo Moraes e Vorcaro. O ministro nega irregularidades, afirma que nunca julgou causas relacionadas ao Banco Master ou ao ex-banqueiro e contesta conclusões extraídas do material da PF.
Em relação a Toffoli, o foco inclui conexões entre fundos relacionados ao Master e o resort Tayayá, empreendimento do qual uma empresa da família do ministro foi sócia. Toffoli deixou a relatoria dos processos envolvendo o banco no Supremo em meio aos questionamentos sobre essas relações.
As revelações posteriores à apresentação do requerimento, no entanto, ampliaram o número de integrantes do Supremo mencionados nas ramificações do caso Master. André Mendonça e Kassio Nunes Marques estão entre os ministros que passaram a aparecer no material extraído do celular de Vorcaro, mas não estão incluídos no pedido de CPI apresentado por Alessandro Vieira.
No caso de André Mendonça, mensagens indicam que Vorcaro manteve interlocução com pessoas próximas ao ministro e que um encontro entre os dois foi articulado para março de 2025 pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) e por um advogado. Mendonça confirmou posteriormente que se reuniu com Vorcaro, mas afirmou que a conversa durou entre 20 e 30 minutos e tratou de precatórios do Banco Master.
Vorcaro também foi convidado para eventos promovidos pelo Instituto Iter, fundado por Mendonça. Em setembro, o ministro Flávio Dino encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, informações sobre essas relações para análise. Mendonça deixou a sociedade do instituto no início deste mês quando essas informações se tornaram pública.
Já as referências envolvendo Kassio Nunes Marques passam principalmente por seu filho, o advogado Kevin Marques. Mensagens entre Vorcaro e Luiz Rennó, então diretor jurídico do Master, mencionam pagamentos mensais de R$ 500 mil relacionados a Kevin por intermédio da Consult Inteligência Tributária.
Os diálogos também aparecem no contexto de uma disputa envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro. Em 2024, Kassio participou de julgamento que terminou favoravelmente a uma destilaria interessada em indenização bilionária da União. O Master possuía uma carteira de precatórios desse setor estimada em cerca de R$ 10 bilhões.
Após o julgamento, Rennó enviou a Vorcaro uma imagem com contatos de Kevin Marques e escreveu “Dominado aqui”. Em mensagens posteriores, voltou a mencionar pagamentos relacionados ao advogado.
Kassio nega qualquer relação com Vorcaro e afirma nunca ter julgado processo relacionado diretamente ao Banco Master. A defesa de Kevin Marques também nega que ele tenha recebido dinheiro do banco ou do ex-banqueiro. Segundo sua assessoria, o advogado recebeu R$ 281,6 mil da Consult por serviços jurídicos tributários, sem relação com o STF.
As mensagens levaram Kassio a não participar, em 15 de setembro, da sessão que analisaria a possibilidade de investigação das relações entre Moraes e Vorcaro. O ministro afirmou que sua decisão também levou em consideração sua posição como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período eleitoral.
Luiz Fux também aparece nas ramificações do material, principalmente por meio do filho, o advogado Rodrigo Fux, que mantinha interlocução e encontros com Vorcaro. As mensagens mostram Rodrigo tratando o ex-banqueiro como “irmão” e, em uma ocasião, solicitando que informações relacionadas a um compromisso em Londres fossem encaminhadas à secretária do pai no Supremo.
O requerimento de Alessandro Vieira, entretanto, permanece restrito às relações de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com Vorcaro, apesar de as revelações posteriores terem ampliado o conjunto de ministros e familiares mencionados no material apreendido pela Polícia Federal.
STF reconhece direito das minorias à CPI
Embora tenha negado a liminar, Zanin registrou que a jurisprudência do Supremo reconhece o direito das minorias parlamentares à criação de comissões de inquérito quando preenchidos os requisitos constitucionais.
A Constituição exige a assinatura de pelo menos um terço dos integrantes da Casa, a indicação de fato determinado a ser investigado e prazo certo para funcionamento.
A questão que permanece em análise no processo não é, portanto, apenas o número de assinaturas, mas se há uma omissão juridicamente comprovada de Alcolumbre diante do requerimento apresentado e como o pedido se relaciona com outras propostas de investigação do caso Master existentes no Senado.
Alessandro Vieira criticou a decisão e informou que apresentará mais documentos ao Supremo para tentar demonstrar a omissão da Presidência do Senado e pedir a revisão do entendimento.
“A decisão do ministro Zanin é uma decepção, como aliás tem sido decepcionante a atuação do STF em geral. Sob ponto de vista formal, vamos juntar ainda mais informações e pedir que o ministro revise seu entendimento”, afirmou o senador.
