CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de menores na internet
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto ...
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Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça do Paraná que aplicou uma multa de três ...
Publicado há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe avanços na abordagem dos direitos essenciais do público ...