Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857/2019, que prevê aumento de um terço na pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando praticado por meio da internet, aplicativos ou redes sociais.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que hoje estabelece reclusão de um a três anos, mais multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger criança com objetivo sexual. A proposta foi apresentada pela ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada por Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo a relatora, “o endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”.
A votação ocorreu em meio à repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca Bressanim, que expôs perfis dedicados à publicação de vídeos com crianças e adolescentes usando pouca roupa, dançando de forma sensual ou falando de sexo, conteúdos que gerariam receita para os administradores por meio de monetização.
Diante da polêmica, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que será criado um grupo de trabalho para apresentar, em até trinta dias, um projeto de lei específico contra a chamada adultização infantil.
Debate sobre regulação
A discussão na CCJ também abriu divergências sobre a possível responsabilização das plataformas digitais. Deputados da oposição afirmaram que medidas nesse sentido poderiam representar censura, enquanto parlamentares da base governista defenderam que a regulação é essencial para reduzir abusos contra a infância no país.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a oposição “não vai permitir usar um tema tão precioso, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que “quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes”.
