Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar a devolução dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas. A partir do dia 24 de julho, os ressarcimentos começam a ser realizados, com novos lotes pagos a cada 15 dias.
Cada etapa deve atender cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos terão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fraudes milionárias
Os descontos foram aplicados sem autorização dos beneficiários, muitas vezes ligados a entidades associativas. O caso é investigado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema de fraudes em todo o país iniciado em 2019 e que se estendeu até 2024. Estima-se que nesse período, cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados indevidamente. A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados ao esquema.
Adesão é voluntária
Na decisão, Toffoli também determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que discutem a responsabilidade do INSS ou da União sobre os descontos ilegais. Ele reforçou que a adesão ao plano de devolução será voluntária, e os beneficiários que aceitarem os termos terão que desistir de eventuais ações judiciais.
“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários”, escreveu Toffoli.
O ministro rejeitou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Supremo determinasse a abertura de um crédito extraordinário no orçamento para bancar os ressarcimentos. Segundo ele, essa decisão cabe ao Congresso Nacional. No entanto, autorizou que os valores pagos sejam excluídos do teto de gastos estabelecido pela nova regra fiscal.
Conciliação entre órgãos
O plano de ressarcimento foi elaborado a partir de uma conciliação mediada por Toffoli, com participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). Segundo a AGU, a homologação garante segurança jurídica ao processo.
