O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (28) o julgamento, pelo plenário da Corte, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a necessidade de autorização legislativa para imposição de medidas cautelares alternativas à prisão de parlamentares.
A ação, aberta pelos partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD), pede que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal que seja imposta a qualquer parlamentar.
“É o momento de tratar dessa matéria. A ADI será apreciada, não pela turma, mas pelo plenário”, afirmou Marco Aurélio, que reiterou sua posição favorável à tese defendida pelos partidos.
"O meu convencimento sobre a matéria estampei no dia 30 de junho, quando apontei, sem incitar o Senado a uma rebeldia, que, como ele pode rever uma prisão, pode rever também uma medida acauteladora, que seria de suspensão do exercício do mandato”, acrescentou o ministro, citando o julgamento da última terça-feira (26), no qual a Primeira Turma do STF decidiu afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato.
Entre outros argumentos, os partidos que abriram a ação baseiam seu pedido na regra constitucional que prevê autorização legislativa prévia para prisão de parlamentar e em outra, que autoriza Câmara e Senado a suspender ação penal que tenha sido aberta contra parlamentar por crime ocorrido após ele assumir o mandato.
“É possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais”, diz a peça. A decisão sobre o envio da ação a plenário está nas mãos do ministro Edson Fachin, relator da ADI, e da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Crise grave
Questionado por jornalistas, Marco Aurélio afirmou que o país de fato vive uma crise institucional “grave”, mas que “será suplantada porque a democracia veio pra ficar”. O ministro disse ser necessário prevalecer a “ordem jurídica”, afirmando que a Constituição precisa ser “mais amada pelos brasileiros em geral”.
