Os senadores conseguiram hoje (16), finalmente, entrar num acordo sobre a votação do projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Após longa discussão na quarta-feira e ontem (17), foi aprovado o apensamento do projeto a outro, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), e que a matéria seja analisada pelo plenário em regime de urgência. Ficou também acertado que ela será votada em agosto, depois do chamado recesso branco.
O projeto concede anistia aos crimes de evasão de divisas e omissão de informações ao Fisco aos brasileiros que enviaram recursos ao exterior sem declarar à Receita Federal e decidirem repatriá-los. Por outro lado, aplica alíquota de 17,5% para o pagamento de Imposto de Renda e multa de 100% sobre o imposto devido para que o dinheiro seja regularizado, totalizando 35% sobre o valor a ser repatriado.
“Em bom português, o projeto cria uma pena alternativa para dois crimes – o de não ter declarado e o de evasão de divisas. O que nós estamos dizendo é 'você tem 120 dias para trazer esse dinheiro e você vai pagar uma multa em relação a esse crime'”, disse o senador Randolfe Rodrigues.
O dinheiro repatriado será tem duas finalidades. A principal delas é formar os fundos de compensação dos estados que terão perdas com a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deverá ter a alíquotas unificadas por meio de um projeto de resolução que será votado pelo Senado. A previsão é que os fundos sejam criados a partir de 2017. Até lá, o governo poderá usar o dinheiro da arrecadação desse imposto para aliviar as contas públicas e completar o superavit primário, o que seria mais urgente.
Os valores ainda são imprecisos, porque não há fonte oficial que possa apontar quanto existe em recursos enviados sem declaração para o exterior. A expectativa é que o governo arrecade entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões em impostos, e que o total de recursos a entrar pode superar os R$ 200 bilhões, o que também ajudaria a girar a economia. Randolfe admite que recebeu dados diversos sobre os valores.
Segundo ele, o projeto contou com a colaboração do professor de direito econômico da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, que estima que os recursos de brasileiros no exterior alcancem a soma de R$ 500 bilhões. Com isso, a arrecadação do governo brasileiro com a repatriação ficaria em torno de R$ 100 bilhões, já que nem todo o dinheiro seria repatriado. Por outro lado, de acordo com ele, o Ministério da Fazenda faz previsões mais céticas, de que a arrecadação seria de cerca de R$ 30 bilhões.
“É muito dinheiro, mas apenas uma agência do HSBC em Genebra, na Suíça, que é objeto de investigação por CPI aqui no Senado, tinha em depósitos R$ 19 bilhões [US$ 7 bilhões] em contas de mais de 8 mil brasileiros. É uma agência, uma gota no oceano”, afirmou Randolfe.
O projeto causou forte embate ontem a noite entre governistas, que queriam votá-lo antes do recesso parlamentar a pedido do ministro Joaquim Levy, e oposicionistas, que queriam o adiamento da discussão. Por fim, a sessão do Senado acabou sendo encerrada por falta de quórum.
A oposição alega que a matéria é complexa e o texto pode ser melhorado.“Acho que o projeto tem, virtudes, tem alguns problemas que podemos corrigir e nada mais natural que nesse período que separará a data de hoje do início da votação efetiva do mérito, vamos poder melhorá-lo. É o papel do Congresso Nacional”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Mais radical, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) tentou obstruir e evitar a votação do requerimento de urgência. Para ele, o projeto poderá facilitar a entrada regularizada de dinheiro proveniente de fontes ilícitas como o tráfico de drogas. “Não há porque o Senado Federal votar a toque de caixa, de acordo com a vontade do ministro da Fazenda, um projeto extramente danoso para o país”, disse.
O senador José Serra (PSDB-SP), minimiza a possibilidade de que pessoas que tenham dinheiro proveniente de crimes queiram repatriá-lo por causa do projeto. “O risco existe, mas acho que o projeto procura evitar isso. E também eu acho que alguém que tenha dinheiro lá fora proveniente de tráfico de drogas querer entrar no Brasil com esse dinheiro, mesmo com essa legislação, é meio louco. Porque ele abre um caminho para ser descoberto”.
Os governistas, no entanto, defendem a urgência do projeto em razão da associação dele com a reforma do ICMS. O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o projeto de repatriação é condicionante para a aprovação das outras matérias relacionadas à reforma. “Ninguém iria se propor a aprovar uma reforma do ICMS sem uma garantia de que os recursos apareceriam”, afirmou.
Ele lembra também que a arrecadação com Imposto de Renda incrementa os fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, o que significa que o projeto “atende a interesses de todos”, não só do governo federal.
