O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal que amplia instrumentos de contenção de despesas e reduz benefícios tributários. O governo estima que o conjunto das medidas possa produzir impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027.
A votação do PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), ocorreu depois de quase quatro horas de debates. O substitutivo elaborado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado, mas a análise ainda não terminou.
Quatro destaques foram separados para votação na próxima terça-feira (17). Só depois dessa etapa o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Os cálculos técnicos consolidados no parecer estimam melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, enquanto o Ministério do Planejamento trabalha com impacto total entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
Benefícios fiscais terão novo corte
Um dos principais pontos do texto é a redução linear de 10% em benefícios e incentivos tributários concedidos a diferentes setores.
O corte se soma à redução aprovada no fim de 2025 e, em alguns casos, pode levar a uma diminuição acumulada próxima de 20% em relação ao valor original do benefício.
Ficam preservados, entre outros, os incentivos ligados à desoneração da folha de pagamentos, tecnologia da informação, semicondutores e isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência.
O projeto também permite que o governo imponha limites temporários à utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal quando mecanismos de contenção fiscal estiverem acionados.
Limite das despesas cai para 2%
Outra mudança reduz de 2,5% para 2% ao ano, acima da inflação, o limite de crescimento real das despesas primárias nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto.
O texto amplia ainda a possibilidade de bloqueio de despesas para permitir ao governo buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância do arcabouço.
A proposta também autoriza o uso de até 40% de saldos não utilizados de fundos e receitas vinculadas para cobrir despesas obrigatórias.
Recursos destinados a saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam fora dessa possibilidade de remanejamento.
Receitas do petróleo deixam de pressionar piso da saúde
O texto permite que, até 2030, receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre exportação de petróleo sejam desconsideradas no cálculo de determinadas despesas vinculadas, entre elas o piso constitucional da saúde.
A justificativa do governo é evitar que receitas excepcionais produzam aumento permanente de despesas obrigatórias.
O texto mantém proteções para recursos destinados a ciência, tecnologia e inovação e impede bloqueios sobre pagamentos relacionados à dívida pública.
Até R$ 10,5 bilhões para subsídio ao diesel ficam fora da meta
O projeto também cria espaço para a política de estabilização do preço do diesel.
Até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas a subsídios econômicos para produtores e importadores poderão ser desconsiderados da apuração da meta fiscal de 2026.
A medida não retira a despesa das contas públicas. O valor continuará sendo gasto, mas não será contabilizado para efeito de cumprimento da meta fiscal.
O governo relaciona a medida à pressão sobre os preços internacionais do petróleo e derivados provocada pela guerra no Oriente Médio.
Congresso terá prazo para tratar dos supersalários
O texto determina ainda que o Congresso analise medidas para regulamentar os chamados supersalários do funcionalismo público.
A proposta estabelece prazo de 120 dias para a discussão de regras sobre verbas que podem ultrapassar o teto constitucional de remuneração.
Hoje, o teto do funcionalismo está vinculado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Repasses da Lei Kandir viram foco da oposição
Um dos pontos que provocaram maior reação envolve os repasses aos estados relativos à compensação pelas perdas da Lei Kandir.
Pelo texto aprovado, entre 2027 e 2030, os pagamentos ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano, com a diferença sendo quitada posteriormente, em parcelas até 2037.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a medida transfere parte do custo do ajuste para estados e setor produtivo.
Segundo ele, as mudanças poderão reduzir em mais de R$ 3 bilhões anuais os repasses inicialmente previstos.
O senador Eduardo Braga rejeitou a acusação de calote e afirmou que o texto busca adaptar despesas e receitas à capacidade financeira da União.
Esse ponto está entre os destaques que ainda serão votados.
Urgência passou por margem apertada
Antes da votação do mérito, os senadores aprovaram o regime de urgência por apenas 40 votos a 38.
Parlamentares da oposição tentaram adiar a análise, alegando que o projeto havia chegado ao Senado apenas no dia anterior e tratava de mudanças complexas nas regras fiscais.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou o pedido e afirmou que já havia adiado a apreciação por um dia para permitir a apresentação de sugestões.
O relator Eduardo Braga incorporou mais de 20 emendas apresentadas por parlamentares governistas e de oposição.
Quatro pontos ainda podem mudar
Apesar da aprovação do texto-base, quatro destaques permanecem pendentes.
Entre eles estão dispositivos sobre:
- os repasses aos estados relacionados à Lei Kandir;
- limites à compensação previdenciária;
- restrições ao uso de créditos tributários para pagamento de impostos;
- uma emenda destacada para votação em separado.
A análise está prevista para terça-feira (17).
Somente depois da conclusão dessas votações o PLP 299/2026 seguirá para a Câmara dos Deputados.
