O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que haverá diminuição da arrecadação com a restrição de agentes públicos e seus parentes de fazerem a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior. O Projeto de Lei (PL) 6.568/16, que reabre prazo para de regularização, foi aprovado na Câmara no último dia 15 e agora segue para tramitação no Senado.
Na Câmara, o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), havia retirado a restrição a familiares, o que, segundo alguns parlamentares, abriria uma brecha na lei para legalização de ativos ilegais de políticos. O artigo que permitia a adesão de parentes de políticos à repatriação foi retirado do texto após apresentação de destaques por deputados do PSOL, PT, PCdoB, PPS e PSDB.
“Haverá diminuição de arrecadação, haverá questionamentos na Justiça, mas o Congresso fará a sua parte e a Justiça complementará essa discussão”, disse Jucá hoje (20), ao deixar o Ministério da Fazenda, após reunião com integrantes do órgão.
Apesar de acreditar em menor arrecadação, o senador disse que não se pode fazer um “cavalo de batalha” sobre a questão e nem parecer que há intenção de beneficiar alguém com permissão para regularização por agentes públicos e seus parentes.
“Tem grandes empresários que não fizeram ainda [a regularização] porque são parentes de algum agente público e em tese eles terão dois caminhos: ou não fazer ou fazer entrando na Justiça, conseguindo uma liminar como alguns já o fizeram. Acho que cada um deverá consultar sua banca jurídica”, acrescentou o senador.
O senador considera inconstitucional fazer distinção entre as pessoas pelo parentesco, mas destacou que se não há um ponto convergente sobre o assunto, é melhor manter o texto como está.
Jucá acrescentou que o objetivo da conversa com a equipe do Ministério da Fazenda foi harmonizar posições para votar o projeto rapidamente no Senado. “É muito importante que possa haver um esforço do Senado até que se possível para votar esta semana porque nós temos prazo para ampliar a arrecadação”, disse.
