Cerca de mil prefeitos, vindos de todo o país, movimentam a capital federal hoje (3). Eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.
O motivo da mobilização dos chefes de executivos é para tentar reverter a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/129) do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Congresso, que propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, vêm sendo criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que inclusive realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes correspondem a 22,5% das cidades, ou seja, 1.252 municípios. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
A lista de demandas dos prefeitos incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
Os prefeitos pretendem também pressionar a Câmara para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência, medida que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização dos prefeitos ocorrida em setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia se comprometido em pautar a PEC.
Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.
Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.
