Brasília – A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal (PF) passa a ser oficialmente responsável pelo registro, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A mudança encerra uma era em que o controle era exercido exclusivamente pelo Comando do Exército e marca um novo capítulo na política de armas do governo federal.
A alteração está prevista no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e ocorre após uma transição iniciada no ano passado. A nova regulamentação também envolveu os ministérios da Justiça e da Defesa, além de um acordo de cooperação técnica firmado entre a PF e o Exército.
Segundo a Polícia Federal, a transferência das responsabilidades será feita de forma gradual, com as superintendências regionais assumindo as funções em etapas. A previsão é de que o processo seja totalmente concluído nos próximos meses.
O que muda na prática
Com a mudança, caberá à PF autorizar registros de CACs, liberar a compra de armas e munições, conceder guias de tráfego, fiscalizar clubes de tiro, além de monitorar e controlar o comércio varejista de armas para civis. Também serão de responsabilidade da instituição as vistorias e autuações em caso de irregularidades.
Transparência e tecnologia
Para garantir mais transparência nos dados, a PF anunciou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) com informações detalhadas sobre o setor. A ferramenta trará dados como o número de CACs ativos, quantidade e tipo de armas registradas, inspeções realizadas e apreensões feitas.
O sistema deve ser disponibilizado ao público nos próximos meses e vai permitir o monitoramento contínuo do setor por autoridades e pela sociedade civil.
Estrutura e investimento
O Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para estruturar a PF para a nova missão. Segundo o governo, 600 servidores já foram capacitados para atuar nas novas funções. Também estão sendo criadas delegacias especializadas e núcleos de controle de armas nas superintendências da PF em todos os estados.
A mudança segue diretrizes do Estatuto do Desarmamento e integra o esforço do governo federal para retomar o controle sobre a circulação de armas no país, especialmente após o crescimento acelerado no número de CACs nos últimos anos.
