Brasília – A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que realizam a compra e venda de produtos. As mudanças exigem atualização de dados e códigos no sistema, impactando diretamente a rotina dos pequenos empresários.
As novas exigências aplicam-se à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), responsável por identificar o tipo de transação – como venda, devolução ou remessa – e seu impacto na tributação.
Principais mudanças
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), uma das principais exigências é a obrigatoriedade de inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4). Esse código deve ser utilizado em conjunto com o CFOP adequado para cada operação fiscal.
Dessa forma, caberá ao MEI preencher corretamente o campo de regime tributário no momento da emissão da nota, sendo que a validação poderá ser realizada na base da Secretaria da Fazenda estadual.
Para operações internas e interestaduais, os códigos CFOP aplicáveis incluem 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904. O Sebrae recomenda que, caso o empreendedor utilize um CFOP diferente dos disponibilizados pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretaria da Fazenda estadual.
Outra mudança relevante é que, ao realizar uma venda interestadual para um não contribuinte, o MEI não precisará mais preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa exigência se torna irrelevante ao utilizar o CRT 4.
Outras alterações para MEIs em 2025
Além das mudanças na emissão de notas fiscais, 2025 traz novidades para os MEIs, incluindo ajustes no teto de faturamento e na contribuição mensal. Essas alterações fazem parte de um conjunto de medidas do governo federal para modernizar e simplificar as obrigações tributárias dos pequenos empreendedores.
Todas as atualizações podem ser consultadas no Portal do Empreendedor do Governo Federal, onde os MEIs devem manter seus dados sempre atualizados para evitar inconsistências fiscais.
