Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que transforma em norma permanente o programa Agora Tem Especialistas — antes estruturado como Medida Provisória (MP 1301/2025). O texto aprovado pelo Congresso foi validado na íntegra, sem vetos, segundo o governo.
O novo programa tem como objetivo principal reduzir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos especializados no SUS, oferecendo contrapartida para instituições privadas que aderirem: elas poderão prestar atendimento a pacientes do sistema público em troca de benefícios tributários. A renúncia fiscal prevista é de R$ 2 bilhões por ano, a partir de 2026.
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a transformação da MP em lei fortalece o programa, dando segurança jurídica para adesão de hospitais, clínicas e planos de saúde. “Colocamos mais de 300 médicos especialistas para atuar em várias regiões… agora, ela virando lei, tem mais força, mais segurança… dá mais sustentabilidade ao programa Agora Tem Especialistas”, afirmou. Ele lembrou que já há unidades federais atuando em “terceiro turno” para realizar mais consultas e cirurgias.
Dados oficiais mostram que a maioria dos médicos especialistas, hoje, concentra-se no Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, e que apenas 10% atendem exclusivamente pelo SUS. Com isso, muitos municípios ficam sem oferta de atendimento qualificado em especialidades médicas. A nova lei prevê que os estabelecimentos que aderirem ao programa atuem em policlínicas, laboratórios e hospitais, inclusive por meio de telemedicina, desde que respeitados os princípios do SUS e com consentimento explícito dos pacientes.
Antes mesmo da sanção, o programa já vinha sendo regulamentado pelo Ministério da Saúde. Uma portaria estabeleceu seis linhas de ação para operacionalizar a atuação dos serviços especializados, desde mutirões até oferta interestadual de atendimento oncológico. Também foi definido que o credenciamento de clínicas, hospitais (privados ou filantrópicos) ocorrerá com foco inicial em especialidades prioritárias como oncologia, ginecologia, cardiologia, oftalmologia, ortopedia e otorrinolaringologia.
Dentro do Congresso, o texto da MP recebeu 111 emendas antes da aprovação final, muitas alterando escopos ou condições de adesão. A tramitação foi acompanhada por debates sobre seu impacto orçamentário, constitucionalidade e compatibilidade com os princípios do SUS.
Críticos do programa já manifestaram preocupações: entidades como CTB-RJ e Sindsprev alertaram que a lei pode representar uma forma disfarçada de privatização, ao conceder benefícios fiscais substanciais a instituições privadas e reordenar a lógica da saúde pública. Eles também contestam que a MP teria criado uma empresa pública (Grupo Hospitalar Conceição S.A.) sem respaldo legislativo específico.
A sanção da lei abre caminho para que o programa seja implementado de forma mais ampla e segura, mas o sucesso dependerá da regulamentação eficiente, do monitoramento da qualidade dos serviços e do equilíbrio entre renúncia fiscal e sustentabilidade dos cofres públicos.
