Brasília – O governo brasileiro rebateu nesta quarta-feira (26) as críticas feitas pelos Estados Unidos a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram a suspensão de redes sociais norte-americanas no Brasil. Em nota oficial, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que a manifestação do Departamento de Estado dos EUA representa uma tentativa de politizar decisões judiciais e distorce o sentido das medidas adotadas pelo STF.
Mais cedo, o governo norte-americano havia publicado uma mensagem alegando que “bloquear acesso à informação” e impor sanções a empresas dos EUA seriam ações “incompatíveis com a liberdade de expressão”. O Itamaraty respondeu que a legislação brasileira exige que empresas que operam no país tenham representantes legais e destacou que a liberdade de expressão deve ser exercida dentro dos limites legais vigentes.
Conflito diplomático
A crise diplomática teve início após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinar a suspensão da plataforma Rumble no Brasil. A medida foi adotada porque a empresa não possui representante legal no país e se recusou a cumprir decisões judiciais que envolvem a remoção de conteúdos considerados ilegais.
A suspensão ocorreu no contexto do processo contra o blogueiro Allan dos Santos, acusado de promover ataques contra o STF e disseminar desinformação. Apesar de ter contas bloqueadas em redes sociais, ele continuou criando novos perfis para divulgar conteúdos semelhantes.
A decisão do ministro provocou reações nos Estados Unidos. A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados norte-americana aprovou um projeto de lei que proíbe a entrada e permite a deportação de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A medida cita diretamente ações da União Europeia e do ministro Alexandre de Moraes.
Leia a íntegra da nota do Itamaraty
O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.
O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.
A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.
O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.
