Brasil
Emissão ou renovação da CNH poderá incluir consulta criminal em Minas Gerais
Projeto de lei aprovado pela ALMG prevê verificação de mandados de prisão antes da liberação da carteira de habilitação
Belo Horizonte - A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 1.460/15, que torna obrigatória a consulta aos bancos de dados civis e criminais antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A proposta, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), segue agora para sanção do governador e pode virar lei nos próximos dias.
O texto aprovado obriga os órgãos de trânsito mineiros a verificarem a existência de mandados de prisão em aberto no nome do solicitante antes de liberar o documento. Caso o mandado seja confirmado, o servidor deverá acionar de imediato a Polícia Militar ou a Polícia Civil para o cumprimento da medida judicial.
Alterações durante a tramitação
Originalmente, a proposta previa uma verificação mais ampla, incluindo mandados de citação ou intimação pendentes, mas a versão final do projeto — aprovada em Plenário — restringiu a consulta exclusivamente a mandados de prisão.
Durante a tramitação, chegou a ser sugerida uma nova obrigação para que policiais civis e militares incluíssem nos registros de ocorrência a reincidência criminal de suspeitos. Essa sugestão, porém, foi retirada no 2º turno.
A norma se aplicará à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que substituiu o antigo Detran-MG nas funções de gestão e fiscalização do trânsito no estado.
Se sancionado, o projeto poderá entrar em vigor ainda em 2025, conforme regulamentação do Executivo.
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