Os Estados Unidos decidiram impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos importados do Brasil, sob a alegação de que o país não possui mecanismos legais e de fiscalização suficientemente eficazes para impedir a entrada de mercadorias produzidas, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
A medida foi anunciada nesta quinta-feira (23) e passa a valer a partir das 0h01 desta sexta-feira (24), no horário de Washington. O Brasil integra um grupo de 60 economias investigadas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O novo encargo não decorre de uma acusação direta de que todos os produtos brasileiros sejam fabricados com trabalho análogo à escravidão. O argumento central do governo norte-americano é que o Brasil não proíbe expressamente nem fiscaliza de forma efetiva a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado em outros países.
Segundo o USTR, permitir a entrada desses bens no mercado brasileiro proporcionaria vantagem competitiva a produtos artificialmente mais baratos, prejudicaria exportadores norte-americanos e ainda facilitaria a circulação ou transformação desses insumos antes de uma eventual reexportação aos Estados Unidos.
Sobretaxas podem chegar a 37,5%
A nova tarifa aumenta a pressão comercial sobre o Brasil apenas dois dias depois de entrar em vigor outra sobretaxa de 25%, também aplicada com base na Seção 301.
A tarifa anterior foi resultado de uma investigação específica sobre práticas brasileiras que os Estados Unidos classificaram como prejudiciais ao seu comércio. Entre os temas mencionados por Washington estão comércio digital, meios eletrônicos de pagamento, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado brasileiro de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal.
Para os produtos alcançados pelas duas medidas, o adicional tarifário poderá chegar a 37,5%. A incidência, porém, não será uniforme sobre todas as exportações brasileiras, porque os atos comerciais estabelecem listas próprias de produtos abrangidos e exceções.
A tarifa de 25%, em vigor desde quarta-feira (22), atinge setores como máquinas agrícolas, produtos de madeira, etanol, roupas e calçados. Carne bovina, café, aeronaves e componentes aeronáuticos ficaram entre as mercadorias excluídas dessa primeira rodada. Estimativas citadas pela Reuters indicam que a medida pode afetar entre US$ 7 bilhões e US$ 11 bilhões em exportações brasileiras.
Também há exceções na nova taxação relacionada ao trabalho forçado. Petróleo, gás, fertilizantes e outros produtos definidos pelo governo norte-americano não serão alcançados pela cobrança.
Investigação atingiu 60 economias
As apurações foram abertas pelo USTR em março deste ano contra 60 países e blocos econômicos. O órgão buscou verificar se essas economias mantinham proibições legais contra a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado e se as regras eram efetivamente fiscalizadas.
O relatório concluiu que 54 economias, entre elas o Brasil, não haviam instituído nem aplicado uma proibição considerada suficiente. Outras seis — Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão — possuíam algum tipo de restrição, mas foram acusadas de não fiscalizá-la adequadamente.
O Brasil contestou sua inclusão na investigação. Uma manifestação citada no próprio relatório do USTR argumentou que o país possui uma estrutura legal e institucional consolidada de combate ao trabalho forçado e é signatário de acordos internacionais sobre o tema.
A resposta norte-americana foi que essas normas tratam principalmente da exploração do trabalho dentro do território brasileiro, mas não estabeleceriam uma proibição expressa à entrada de bens produzidos com mão de obra forçada em outros países.
Por que alguns países pagarão 10% e outros, 12,5%
O governo dos Estados Unidos dividiu os países investigados em dois grupos.
A tarifa de 10% foi reservada às economias que já possuem alguma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado, assumiram compromissos comerciais para criar esse mecanismo ou mantêm um regime parcial de controle.
Nesse grupo estão países e blocos como Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão, além de economias que assumiram compromissos futuros, entre elas Argentina, Bangladesh, Camboja, El Salvador, Guatemala, Malásia e Taiwan.
Para os demais países, entre eles o Brasil, foi definida a alíquota adicional de 12,5%.
A nova cobrança entra em vigor no momento em que expira uma tarifa global temporária de 10% que havia sido adotada pelos Estados Unidos com base em outro dispositivo da legislação comercial. Na prática, o governo Donald Trump substitui aquela cobrança provisória por tarifas de 10% ou 12,5% respaldadas pela Seção 301, instrumento considerado juridicamente mais duradouro.
Alumínio, algodão e eletrônicos aparecem entre os produtos de risco
No recorte relacionado ao Brasil, documentos e levantamentos utilizados durante a investigação mencionam importações de produtos associados internacionalmente a riscos de trabalho forçado, entre eles:
- alumínio;
- algodão;
- produtos eletrônicos;
- baterias de lítio;
- tabaco.
A presença desses itens no relatório não significa que todas as mercadorias importadas pelo Brasil nessas categorias tenham sido produzidas com trabalho forçado. O USTR utiliza listas de países, cadeias produtivas e mercadorias consideradas de risco para sustentar que a ausência de uma proibição específica permite que produtos irregulares circulem no mercado internacional.
O documento cita, por exemplo, minerais como alumínio, cobalto, níquel, silício, tântalo, estanho e tungstênio como insumos sujeitos a riscos de exploração. Esses materiais podem ser incorporados posteriormente a baterias, semicondutores, painéis solares, veículos elétricos, equipamentos de defesa e produtos da construção civil.
O relatório também menciona o Brasil entre países que compraram tabaco do Malawi, nação cuja produção foi alvo de restrições anteriores da alfândega norte-americana por suspeitas de trabalho forçado. O argumento do USTR é que mercadorias barradas nos Estados Unidos podem ser desviadas para mercados sem controles semelhantes, concorrendo com produtos norte-americanos.
Governo Trump coloca a carne brasileira no centro da ofensiva
A carne bovina brasileira aparece no relatório norte-americano como um dos argumentos usados para sustentar a pressão comercial contra o país. O documento afirma que existem registros de trabalho forçado em etapas da pecuária nacional e tenta relacionar essas ocorrências à expansão das exportações brasileiras em mercados disputados por produtores dos Estados Unidos.
A inclusão da carne bovina dá à medida uma dimensão política adicional. A ofensiva parte do governo Donald Trump e alcança justamente um dos setores econômicos brasileiros mais identificados com pautas conservadoras e com a direita. Lideranças e segmentos do agronegócio demonstraram, nos últimos anos, afinidade com o trumpismo e com seus aliados políticos no Brasil.
Agora, porém, a política protecionista de Washington transforma esse mesmo setor em alvo. Sob o discurso de defesa dos trabalhadores e da concorrência norte-americana, o governo Trump usa suspeitas trabalhistas para questionar a competitividade da carne brasileira e proteger produtores dos Estados Unidos.
A menção no relatório não permite concluir que toda a carne brasileira seja produzida com trabalho forçado. O documento utiliza registros localizados e riscos existentes na cadeia pecuária como base para uma acusação de alcance comercial mais amplo. O governo brasileiro sustenta que dispõe de legislação, fiscalização trabalhista e mecanismos de responsabilização, incluindo o cadastro de empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Medida tem alcance comercial amplo
As tarifas de 10% e 12,5% atingem economias responsáveis por cerca de 99% das importações norte-americanas, de acordo com a Associated Press. A abrangência mostra que a investigação sobre trabalho forçado também passou a ocupar um papel estratégico na reconstrução da política tarifária do governo Trump.
A Seção 301 permite aos Estados Unidos adotar tarifas ou outras restrições quando o governo conclui que determinada prática estrangeira é injustificável, discriminatória ou prejudicial ao comércio norte-americano.
A administração Trump recorreu a esse dispositivo depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou tarifas anteriores fundamentadas em poderes econômicos de emergência. Diferentemente das cobranças emergenciais, a Seção 301 exige investigação, consultas e uma justificativa comercial específica.
Argumento trabalhista é questionado
Organizações de defesa dos direitos humanos reconhecem que proibições comerciais podem pressionar governos e empresas a retirar o trabalho forçado das cadeias produtivas. Ao mesmo tempo, especialistas questionam o uso de tarifas generalizadas sobre países inteiros.
Uma das críticas é que a cobrança recai sobre produtos exportados por determinado país mesmo quando não há evidência de que aquela mercadoria específica tenha sido produzida com trabalho forçado.
Outro questionamento é que a investigação se concentrou na existência de leis para barrar importações, e não necessariamente na eficácia geral das políticas domésticas de cada país contra a exploração de trabalhadores.
Especialistas ouvidos pela Associated Press defenderam uma aplicação gradual, acompanhada de transparência, cooperação técnica e tempo para que os países criem sistemas capazes de rastrear cadeias complexas de fornecimento.
Para o Brasil, a nova sobretaxa representa mais uma frente de desgaste comercial com os Estados Unidos. O efeito efetivo dependerá da sobreposição entre as listas de produtos, das exceções concedidas e da capacidade do governo brasileiro de negociar mudanças ou exclusões nos próximos meses.
