Um decreto publicado no fim de dezembro de 2025 pelo governador Romeu Zema (Novo) alterou as normas que regulam a segurança destinada a ex-governadores e ex-vice-governadores de Minas Gerais. O texto amplia o tempo de proteção após o término do mandato e permite que o serviço seja estendido, em casos específicos, a familiares e pessoas com vínculo direto com as ex-autoridades.
A medida está prevista no Decreto nº 49.154/2025, que reorganiza a atuação do Gabinete Militar do Governador (GMG), responsável pela chamada segurança governamental. A publicação ocorre a poucos meses do afastamento de Zema do cargo para disputar a Presidência da República.
Pelas novas regras, a proteção aos ex-governadores passa a ser garantida por dois anos após o fim do mandato, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, desde que haja autorização do governador em exercício e respeitado o limite temporal do mandato subsequente.
Segurança com escopo ampliado
Além do prazo, o decreto modifica o próprio conceito de segurança governamental adotado pelo Estado. A proteção deixa de se restringir exclusivamente à integridade física e passa a abranger também a integridade moral e institucional das autoridades, sob o argumento de preservar a estabilidade política e a continuidade administrativa.
Na prática, o novo texto abre espaço para a inclusão de familiares ou pessoas indicadas, desde que haja justificativa formal baseada em interesse público. A decisão caberá ao governador ou vice-governador, caso a caso.
O decreto também detalha a estrutura das equipes que prestarão o serviço, fixando três policiais militares por turno — um oficial, limitado ao posto de major, e dois praças — organizados em escala de revezamento. O planejamento e a coordenação ficam sob responsabilidade da Superintendência de Segurança e Inteligência do GMG.
Mudança em relação às regras anteriores
Até então, a segurança prestada a ex-governadores era regulada por normas distintas, com critérios mais restritivos. O serviço tinha duração inicial de um ano, podia ser prorrogado de forma excepcional e não permitia a extensão a familiares.
A regulamentação anterior também não detalhava turnos, escalas ou critérios operacionais, limitando-se a definir a composição mínima da equipe policial.
Com o novo decreto, essas regras foram revogadas e substituídas por um único texto normativo, que passa a concentrar todas as diretrizes sobre o tema.
Críticas e reação política
A ampliação da segurança gerou críticas da oposição. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou, em publicação nas redes sociais, que o decreto cria “mordomias” para ex-autoridades, seus familiares e aliados políticos.
“Zema é um fariseu, além de mentiroso contumaz. Em fim de festa, sai em abril, publicou decreto para garantir mordomias, com seguranças particulares para si, família e amigos. Não bastasse 300% de aumento em seu salário e um banco familiar para explorar aposentados. Vagabundagem!”, escreveu o parlamentar em publicação no X.
A crítica ocorre em meio a um ambiente de tensão política no estado, marcado por embates entre o governo Zema e parlamentares de oposição sobre gastos públicos, reajustes salariais e prioridades administrativas.
O que diz o governo estadual
Em nota enviada à reportagem, o governo de Minas afirmou que o decreto não cria novos benefícios nem gera impacto orçamentário adicional. Segundo o Executivo, a norma apenas consolida regras já existentes e estabelece critérios mais claros para a atuação do Gabinete Militar.
De acordo com a gestão estadual, a definição de um prazo fixo de dois anos, com possibilidade de uma única prorrogação, busca conferir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes sobre a duração do serviço.
O governo também sustenta que o conceito ampliado de segurança governamental já vinha sendo adotado na prática e agora passa a constar expressamente na regulamentação.
Questionada, a administração não informou quantos policiais podem ser destinados ao serviço, nem estimativas de custo ou impacto na distribuição do efetivo da Polícia Militar.
