Brasília – A Câmara dos Deputados apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (13), com o objetivo de reverter a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida reacende o embate entre os Poderes sobre os limites constitucionais da imunidade parlamentar.
A ação foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio das redes sociais. Segundo ele, a intenção é garantir a soberania da decisão parlamentar, que teve 315 votos favoráveis, e reafirmar o direito do Congresso de deliberar sobre a suspensão de ações penais conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal.
“A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou Motta.
Entenda o caso
Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou, por ampla maioria, uma resolução que suspendia a ação penal contra Ramagem, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. No entanto, no último sábado (10), a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que o Congresso não pode suspender a totalidade do processo, mas apenas os trechos que tratam de crimes cometidos após a diplomação do parlamentar, ocorrida em dezembro de 2022.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a prerrogativa prevista na Constituição é de caráter personalíssimo e não se estende a outros réus do mesmo processo. Com isso, Ramagem continua respondendo por três crimes graves: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Apenas os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensos temporariamente.
A defesa da Câmara
Na nova ação protocolada no STF, a Mesa Diretora da Câmara argumenta que a Corte estaria violando o princípio da separação dos Poderes ao restringir a decisão do Legislativo. Para os parlamentares, o Congresso tem plena competência para deliberar sobre a suspensão de ações penais, independentemente da natureza do processo.
“Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao Parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como sua extensão”, sustenta o texto da ADPF.
Quem é Alexandre Ramagem
Alexandre Ramagem é delegado da Polícia Federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro. Ele é um dos oito réus do chamado “núcleo 1” da trama golpista, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o grupo central responsável por arquitetar um plano de ruptura institucional após as eleições de 2022.
Ramagem também é investigado por envolvimento na chamada “Abin Paralela”, acusada de promover espionagem ilegal a serviço do bolsonarismo contra adversários políticos e instituições democráticas.
Os demais réus do núcleo 1
Além de Ramagem, compõem o núcleo central do plano golpista:
-
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
-
Walter Braga Netto, general e ex-ministro;
-
Augusto Heleno, general e ex-ministro do GSI;
-
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
-
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
-
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
-
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator.
Todos tiveram suas denúncias aceitas por unanimidade pela Primeira Turma do STF, em sessão realizada no dia 26 de março de 2025.
