A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (7), por 314 votos a 17 e 4 abstenções, o pedido de urgência para votação de um projeto de lei que alivia restrições definidas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para o funcionamento de partidos, como a apresentação das contas da legenda. A votação do texto pode acontecer já nesta quarta (8).
Hoje, os partidos que tiverem suas contas consideradas como não prestadas podem ter o registro cassado até que a situação seja regularizada. Se o projeto for aprovado, isso deixa de acontecer.
A pressa dos partidos acontece porque tal norma do TSE passará a valer a partir de março. Aprovada em dezembro de 2015, ela foi suspensa por um ano em 3 de março de 2016, após partidos pedirem mais tempo para se ajustar às novas regras.
O desvio de dinheiro da Petrobras para políticos e partidos é um dos focos de investigação da Operação Lava Jato. Outro é o uso de doações legais a campanhas eleitorais como recompensa à ação de parlamentares em prol de interesses de empresas como a Odebrecht.
O texto também prevê que o TSE deixe de ter o poder de determinar instruções para o cumprimento da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
TSE fere autonomia, diz autor do projeto
O projeto foi apresentado no ano passado pelo então deputado e hoje ministro dos Transportes Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Na justificativa do projeto, Lessa diz que o TSE interfere na autonomia dos partidos prevista na Constituição, além de criar "sanções aos órgãos partidários até então inexistentes numa clara usurpação do poder de legislar que compete ao Congresso Nacional."
No entanto, para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a proposta diminui a vigilância sobre os partidos políticos.
"Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral", disse. "Outro elemento do projeto é que ele acaba liberando os órgãos de direção partidária para, em tese, jamais prestar contas."
O deputado José Guimarães (PT-CE), por sua vez, disse que a lei vai acabar com a judicialização das eleições.
"Estamos ratificando a Constituição, que dá autonomia aos partidos. Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra. E precisamos evitar essa judicialização", afirmou.
