A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o Projeto de Lei (PL) 5.346/16, que altera a Lei Maria da Penha e dá prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. A matéria será enviada ao Senado.
Os deputados aprovaram o texto de Laudivio Carvalho (SD-MG). Para o parlamentar, a prioridade no atendimento vai auxiliar na obtenção de prova pericial que comprova a agressão sofrida pelas vítimas. “Apesar de a Lei Maria da Penha ter sido promulgada em 2006, ainda hoje muitas mulheres continuam a ser vítimas violência de seus maridos, companheiros, namorados ou mesmo de seus próprios pais”, disse. “A demora na realização da perícia pode até mesmo inviabilizar a condenação de um culpado”.
Antes foram aprovados três pedidos para a tramitação de urgência de projetos. Dois foram para projetos que tratam de socorro a estados em crise: a do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida os atos de concessão de incentivos fiscais feitos pelos estados sem a concordância absoluta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto é encarado como um dos mecanismos para viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
Também foi aprovada a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave. Pelo projeto, será permitida uma moratória de três anos no pagamento de dívida, mas os estados precisam, em troca, realizar um ajuste fiscal como contrapartida, envolvendo aumento da contribuição previdenciária de servidores, proibição de reajustes e concursos, privatização de empresas estatais e redução de incentivos fiscais.
Outra urgência aprovada foi a do Projeto de Lei 1.530/15, que estabelece medidas de combate ao contrabando, como perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de veículos que fazem o transporte de produtos contrabandeados.
Com a aprovação das urgências, esses projetos poderão ser incluídos na pauta de votação da ordem do dia a qualquer momento.
