Com a aprovação do projeto a Lei 1556/1973, que criou o benefício, e as leis 2039/79 e 2425/87, que reajustaram os salários foram revogadas (Foto: Divulgação/Câmara de Itabira)
Em tramitação na Câmara Municipal desde o ano passado, o Projeto de Lei 113/2017, que acaba com a pensão de viúvas de ex-prefeitos de Itabira, foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira, 17 de abril. De acordo com o vereador André Viana Madeira (Pode), autor da proposta, cada viúva ganha aproximadamente R$ 4,7 mil por mês “simplesmente” por ter sido esposa de ex-chefe do Executivo.
O projeto revoga a Lei 1556/1973, que criou o benefício, e as leis 2039/79 e 2425/87, que reajustaram os salários. Todos os vereadores votaram a favor da proposta, inclusive com comentários elogiosos à iniciativa. Segundo André Viana, o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato. “Não faz sentido conceder benefícios a viúva de ex-prefeito. A pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria uma espécie de grupo social privilegiado”, disse.
Contas de 2014
Votado em turno único, gerou discussão entre os vereadores o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Projeto de Resolução 05/2018) referente à prestação de contas do ex-prefeito Damon Lázaro de Sena em 2014. O debate girou em torno de dois pareceres distintos: um do Tribunal de Contas, recomendando a aprovação; e outro do Ministério Público, sugerindo a reprovação das contas, sob a justificativa de que houve falhas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em relação aos limites de remanejamento.
Vários dos vereadores fizeram questão de justificar o voto, alguns citando trechos dos próprios pareceres. Com exceção de André Viana e Reinaldo Lacerda (PHS), que votaram pela reprovação das contas de Damon, todos os demais parlamentares acataram a recomendação do Tribunal de Contas e foram favoráveis à aprovação. O placar ficou em 14 votos a 2.
Cessão de terreno
Já o Projeto de Lei 19/2018, que cria regras para concessão e permissão de uso de áreas públicas a empresas, acabou retirado de pauta. A proposta recebeu emenda do vereador Agnaldo Vieira Gomes, Enfermeiro (PRTB), que exclui do texto um trecho que permite abater no valor do imóvel, em uma eventual negociação de compra, a quantia paga pelo empresário ao Município a título de “aluguel”.
O líder do Governo, vereador Carlos Henrique Silva Filho (Pode), chegou a pedir a rejeição da emenda, alegando que o objetivo é atrair investidores. “Não podemos mais perder empresas para cidades como São Gonçalo”, ressaltou. Como outros vereadores também ficaram em dúvida, o projeto foi retirado de pauta para uma análise mais apurada.
Quando esteve na Câmara para explicar a proposta, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves Santos, afirmou que o Governo quer criar regras claras quanto à destinação de áreas públicas para atividades produtivas, permitindo a ampla participação em um processo de chamamento público.
Secretaria de Meio Ambiente
Em segundo turno, retornou a pauta para mais uma votação o projeto que recria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo justificativa do prefeito, em novembro de 2017 o Município reassumiu o licenciamento ambiental, monitoramento e fiscalização de mais de 200 atividades empresariais, como metalúrgicas, químicas, alimentícias, comerciais, de infraestrutura, dentre outras. O Governo afirma que a demanda de serviços vai aumentar, daí a necessidade da reativação da pasta.
Manifestação
A reunião contou ainda com uma manifestação de servidores municipais da Saúde, que trouxeram cartazes e faixas reivindicando distribuição mais igualitária do Prêmio Pró-Família. A gratificação atualmente contempla apenas alguns profissionais, como médicos e dentistas. O vereador Weverton Leandro dos Santos Andrade, Vetão (PSB), apresentou um anteprojeto, assinado por todos os demais colegas, sugerindo a divisão dos recursos entre todos os profissionais da Saúde, inclusive dos PSFs.
