A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 do Senado, que acaba com possibilidade da realização de coligações proporcionais nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores a partir das eleições de 2020. A PEC estabelece ainda a chamada cláusula de desempenho, ou de barreira, para o funcionamento parlamentar das legendas.
Os membros da CCJ aprovaram o parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), favorável à admissibilidade da PEC 282/16, por 37 votos a 14. A aprovação ocorreu após um acordo para a votação de um requerimento de adiamento de votação. Como o requerimento foi rejeitado, os deputados aprovaram a proposta.
Com a aprovação, caberá agora ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa comissão terá até 40 sessões para apreciar a medida. Em seguida, a PEC será encaminhada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Para ela ser aprovada, são necessários o mínimo de 308 votos favoráveis.
