A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, disse hoje (12), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que o desafio do Poder Público é aumentar o número de serviços especializados à mulher vítima de violência doméstica.
Segundo ela, atualmente esses serviços chegam a apenas 10% dos municípios brasileiros e estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste.
“Precisamos aumentar a capilaridade dos serviços e ampliar a qualidade do atendimento e dos profissionais. Mas não vamos mudar [o quadro de violência], se não mudarmos os padrões de comportamento. O enfrentamento da violência contra a mulher não é um problema só do Estado, mas da sociedade brasileira”, afirmou Aparecida.
Um dos principais temas da audiência pública foi o debate sobre a diminuição de assassinatos de mulheres por violência doméstica desde a sanção da Lei Maria da Penha. A constatação da redução é de pesquisa apresentada em março pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com o instituto, desde 2006, quando entrou em vigor, a lei ajudou a diminuir em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios de mulheres dentro de casa.
Para o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, muitos casos de violência doméstica deixaram de ocorrer por causa da Lei Maria da Penha.
“Se não fosse a lei, o número de homicídios contra as mulheres teria crescido muito mais. A política foi implementada na direção correta. Só que ainda tem muito a caminhar. Os serviços têm de ser expandidos para os rincões do país. E os que existem precisam ser aperfeiçoados. Ainda têm de ser resolvidas questões como a qualidade dos serviços, que é muito ruim, o treinamento [dos profissionais] e recursos”, destacou Cerqueira.
A senadora Angela Portela (PT-RR), que participou da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, disse que a CPMI constatou a omissão do Poder Público no combate à violência contra a mulher, apesar dos esforços do governo brasileiro nos últimos anos.
“A efetividade da Lei Maria da Penha ocorrerá nos estados e municípios. Para isso, é fundamental recursos orçamentários para ajudar os entes federados a implementar as estruturas. Há muito que ser feito”, acrescentou a senadora.
Durante a audiência, a ativista Silvia Ferraro, do Movimento Mulheres em Luta, informou que o grupo lançou uma campanha nacional reivindicando a destinação de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) para o combate à violência contra a mulher.
“A Lei Maria da Penha é um avanço jurídico, cumpre papel importante na punição [dos agressores], mas achamos que a rede de proteção para combater a violência é insuficiente. Temos obrigação de lutar para que os recursos públicos não sejam contingenciados para a rede de proteção”, alertou Silvia.
Aparecida Gonçalves lembrou que um dos resultados da CPMI foi o projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta foi aprovado no Senado e aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados.
“Esse fundo nacional estabelecerá um sistema de repasse de recursos como é hoje o SUS [Sistema Único de Saúde], de modo a garantir capilaridade ao atendimento. A reivindicação do movimento [feminista] é justa e se soma à nossa pauta na Câmara. Também defendemos um fundo nacional para que a política de enfrentamento [à violência] não seja uma política de governo, mas de Estado”, concluiu a secretária.
