Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do Brasil. A medida agora será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como integrantes do sistema de segurança pública apenas os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais das esferas federal, estadual e distrital.
Com a aprovação da PEC, os municípios passam a ter respaldo constitucional para ampliar as atribuições das guardas municipais. Segundo o texto aprovado, caberá a esses profissionais funções como: proteção de bens, serviços e instalações públicas; policiamento ostensivo local e comunitário; execução de ações de segurança no território municipal; além do apoio e colaboração com outras instituições de segurança pública.
Além disso, os municípios poderão alterar a denominação das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Contudo, essa mudança de nomenclatura exigirá a realização de concurso público ou a transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.
A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e recebeu amplo apoio no Senado. Para o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), a medida representa um avanço na valorização das guardas municipais, que já atuam na linha de frente da segurança em muitos municípios brasileiros. “É o reconhecimento a profissionais que exercem funções fundamentais no cotidiano da população”, destacou o relator durante a votação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou favorável à proposta, argumentando que a formalização do papel das guardas municipais contribuirá para a melhoria da segurança pública nos municípios, especialmente nas regiões mais carentes de efetivo policial estadual.
Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada etapa.
