Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
A decisão foi mantida em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (14), quando os ministros rejeitaram recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo que buscavam esclarecimentos sobre o julgamento finalizado em julho de 2023. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela rejeição dos recursos, sendo seguido pelos demais integrantes da Corte.
Porte continua ilícito
A medida não legaliza o porte de maconha, que continua sendo um comportamento ilícito. O consumo em locais públicos permanece proibido.
O julgamento analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. O STF manteve a validade da norma, mas entendeu que as sanções são de caráter administrativo, retirando a obrigatoriedade da prestação de serviços comunitários.
A advertência e a presença em cursos educativos foram mantidas e devem ser aplicadas pela Justiça como medidas administrativas, sem consequências penais. Além disso, a posse e o cultivo de até seis plantas fêmeas de maconha não resultarão em punições criminais.
Critérios para diferenciar usuários de traficantes
Apesar da fixação da quantidade-limite de 40 gramas, a decisão prevê que um usuário pode ser enquadrado como traficante caso as autoridades encontrem indícios de comercialização, como balanças de precisão e anotações contábeis.
A decisão reforça a diferenciação entre dependentes e traficantes, buscando evitar penalizações excessivas para usuários enquanto mantém o combate ao tráfico de drogas no país.
