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Home Notícias Brasil

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e transição para jornada 5×2

Nova regra começa em 16 de dezembro com jornada máxima de 42 horas, duas folgas semanais e manutenção dos salários; carga cai para 40 horas em 2027

Por Redação
19 de novembro de 2026 - 11:59
em Brasil
Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e transição para jornada 5×2

Reprodução/Canal Gov

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a transição do regime de trabalho 6×1 para a escala 5×2 no Brasil.

A norma detalha como será aplicada a mudança aprovada pelo Congresso e estabelece regras para empresas e trabalhadores a partir de 16 de dezembro de 2026.

Nessa primeira etapa, a jornada máxima semanal cairá das atuais 44 horas para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem redução dos salários.

A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando a carga máxima passará para 40 horas por semana.

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O decreto mantém os salários mensais e também altera a base usada para calcular o valor da hora trabalhada.

Para empregados mensalistas com jornada de 42 horas, o salário será dividido por 210 horas mensais. Quando a jornada chegar a 40 horas, o divisor cairá para 200. Atualmente, na jornada de 44 horas, o divisor utilizado é 220.

Na prática, como o salário mensal não pode ser reduzido, o valor da hora trabalhada aumenta.

Um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês, por exemplo, tem hoje uma hora de referência de aproximadamente R$ 13,64. Com a jornada de 42 horas, o valor passa para cerca de R$ 14,29 e, com 40 horas, chega a R$ 15.

A mudança também afeta o cálculo de horas extras, adicional noturno e outras parcelas ligadas ao salário-hora.

Negociação coletiva poderá adaptar as escalas

O decreto permite que algumas atividades organizem as folgas de maneira diferente por meio de acordo ou convenção coletiva.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, setores que tenham dificuldades para garantir exatamente duas folgas em todas as semanas poderão negociar outra distribuição, desde que sejam assegurados oito dias de descanso dentro de um período de 30 dias.

Isso significa que, em determinadas atividades, um trabalhador poderá ter apenas uma folga em uma semana e receber mais dias de descanso em outra, desde que o total mensal seja respeitado.

O governo não estabeleceu uma lista geral de setores excluídos da nova regra.

Situações específicas, como jornadas especiais e regimes diferenciados, poderão receber normas complementares do Ministério do Trabalho.

O decreto atribui ao ministério a responsabilidade de editar portarias e orientações adicionais sobre o repouso semanal e sobre categorias que possuem regimes próprios.

A regulamentação foi elaborada depois de cerca de 70 reuniões realizadas pelo governo com representantes de setores da economia, sindicatos e entidades empresariais.

A nova jornada alcança especialmente trabalhadores do comércio, serviços, indústria e logística.

Levantamento do Ministério do Trabalho identificou cerca de 44,7 milhões de trabalhadores com jornada conhecida no país. Aproximadamente 14,9 milhões, ou um terço desse total, trabalham atualmente em regimes semelhantes ao 6×1.

STF ainda julgará regras de transição

A regulamentação ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações apresentadas por entidades empresariais contra pontos da transição.

O ministro Flávio Dino manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro e estabeleceu uma regra provisória para empresas que não tiverem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Nesses casos, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem cobrança de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias durante o período de transição.

A decisão continua valendo enquanto o plenário do STF não julgar definitivamente as ações.

O processo chegou a ser analisado no plenário virtual e tinha quatro votos favoráveis à manutenção da decisão de Dino, mas o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque e levou o julgamento para o plenário presencial.

Depois disso, Dino decidiu encaminhar diretamente ao mérito as ações que questionam as regras.

Ainda não há data para o julgamento definitivo.

Até lá, o calendário permanece mantido: 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro deste ano e 40 horas a partir de dezembro de 2027.

Tags: Congresso NacionalDIREITOS TRABALHISTASEmpregoescala 5x2escala 6x1jornada de trabalhoLulaMinistério do TrabalhoSTF
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