O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo e responsável por processos federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, autorizou três casas de apostas a retomarem as operações no Brasil a partir desta quinta-feira (5).
A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi e beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas operadas pela CDA Gaming.
Pileggi determinou que o governo restabeleça as autorizações das empresas e permita o funcionamento dos serviços necessários às apostas. Em caso de descumprimento, a União poderá pagar multa de R$ 200 mil por dia.
O governo federal informou que vai recorrer.
A disputa começou depois que a Medida Provisória 1.394, editada em setembro, proibiu as apostas de quota fixa em todo o país e encerrou antecipadamente autorizações concedidas anteriormente pelo Ministério da Fazenda.
A CDA Gaming havia pago R$ 30 milhões pela outorga que permitia a exploração de até três marcas no mercado brasileiro. A autorização tinha prazo de validade que se estendia por vários anos.
Foi justamente esse ponto que levou a desembargadora a fazer uma das críticas mais duras ao governo.
Para Adriana Pileggi, impedir empresas que receberam autorização oficial e investiram para cumprir as exigências regulatórias de continuar operando, sem qualquer compensação pelos valores pagos e pelos investimentos realizados, representa um “verdadeiro confisco”.
A magistrada também criticou a mudança abrupta das regras depois de o próprio governo ter regulamentado o setor, cobrado pelas licenças e autorizado as empresas a atuar.
Na decisão, Pileggi destacou os investimentos feitos pelas operadoras em tecnologia, equipamentos, pessoal, sistemas de controle e adequação às normas impostas pelo poder público.
Ela também questionou a justificativa apresentada para a proibição imediata das apostas, baseada em problemas como endividamento das famílias, dependência do jogo e impactos sobre a saúde pública.
Ao comentar o argumento, a desembargadora ironizou:
“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”
A avaliação da magistrada é de que a proibição atingiu diretamente empresas que estavam operando dentro das regras criadas pelo próprio governo.
Decisão não libera todas as bets
A determinação do TRF-3 vale apenas para as três marcas da CDA Gaming.
Isso significa que a decisão não derruba a proibição nacional nem autoriza automaticamente o retorno das demais plataformas.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online poderão retomar as atividades enquanto a liminar permanecer válida.
As outras empresas continuam submetidas às regras da medida provisória.
Antes da proibição, 85 empresas possuíam autorização federal para atuar no mercado brasileiro de apostas. Cada licença custava R$ 30 milhões e permitia a exploração de até três marcas.
Governo vai tentar derrubar decisão
A Advocacia-Geral da União informou que recorrerá da decisão do TRF-3.
O governo sustenta que a proibição das apostas foi adotada diante dos efeitos registrados sobre endividamento, saúde pública e proteção de consumidores.
A discussão já chegou também ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Luiz Fux realizou nesta semana uma nova audiência pública sobre o tema, ouvindo representantes do governo, empresas, entidades do setor, organizações da área da saúde e integrantes do futebol.
Fux já declarou publicamente considerar as apostas um problema de saúde pública e afirmou ter a percepção de que o setor deveria ser proibido.
A decisão do TRF-3 acrescenta agora uma nova frente judicial à disputa.
Enquanto o Supremo ainda discute a constitucionalidade da proibição e o governo prepara recurso, três empresas que estavam impedidas de operar voltam a ter autorização judicial para receber apostas no país.
