O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) um pedido para que a Corte determinasse à Câmara dos Deputados do Brasil a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas fraudes envolvendo o Banco Master.
Na decisão, o magistrado afirmou que o pedido apresenta falhas processuais e que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar uma omissão ilegal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo Zanin, o simples fato de o requerimento de criação da CPI ter sido protocolado há cerca de um mês não é suficiente para justificar uma intervenção do Judiciário no funcionamento do Legislativo.
“Não há indícios de violação à Constituição que permitam ao Poder Judiciário determinar providências ao Congresso Nacional, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes”, afirmou o ministro na decisão.
Para o ministro, os autores da ação não demonstraram que houve comportamento omissivo ou juridicamente irregular por parte da presidência da Câmara.
Zanin destacou que, sem essa comprovação, não há base legal para que o STF determine a instalação da comissão parlamentar de inquérito.
Ele também ressaltou que a decisão não impede que o presidente da Câmara instale a CPI, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na Constituição e no regimento interno da Casa.
Na decisão, Zanin lembrou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de propor CPIs como instrumento de fiscalização.
“Não há dúvida de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares”, afirmou.
Mesmo assim, segundo o ministro, a análise da criação da comissão deve seguir os procedimentos institucionais previstos no Congresso Nacional.
Pedido de parlamentares
O mandado de segurança foi apresentado por parlamentares da oposição na segunda-feira (9), com pedido de liminar para garantir a instalação imediata da CPI.
A comissão teria como objetivo investigar supostas fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master, estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões.
Entre as suspeitas mencionadas no requerimento estão manipulação contábil, falsificação de contratos e criação de ativos financeiros inexistentes.
O pedido também cita uma suposta articulação para transferir passivos do Banco Master para o Banco de Brasília (BRB), o que, segundo os parlamentares, poderia representar risco ao patrimônio público e a fundos de previdência de servidores.
Entre os autores da ação estão os deputados Bia Kicis (PL-DF), Kim Kataguiri (União-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), além dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN).
Também assina o documento o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Os parlamentares argumentam que o requerimento atende às exigências constitucionais para criação de uma CPI, incluindo a assinatura de mais de um terço dos membros do Congresso, fato determinado e prazo definido.
