Pacote anticrime entra em vigor hoje
Começa a vigorar nesta hoje (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente ...
Começa a vigorar nesta hoje (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente ...