STF decide que multas por crimes ambientais não prescrevem
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que multas aplicadas a infratores ambientais são imprescritíveis. O julgamento ...
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que multas aplicadas a infratores ambientais são imprescritíveis. O julgamento ...