Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições ...
Tag: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições ...