A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), invalidar as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos importados. Por seis votos a três, os ministros mantiveram decisão de instância inferior que considerou excessiva a interpretação adotada pelo governo para aplicar as taxas.
O julgamento analisou o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977. A maioria da Corte entendeu que a norma não concede ao presidente autorização clara para criar tarifas de forma unilateral. Segundo o voto do presidente do tribunal, John Roberts, medidas com “vasta importância econômica e política” exigem aval explícito do Congresso.
A decisão reafirma o princípio constitucional de que cabe ao Legislativo instituir impostos e tarifas alfandegárias, conforme previsto no Artigo I da Constituição norte-americana. A Corte também aplicou a chamada “doutrina das questões importantes”, segundo a qual o Executivo precisa de autorização expressa para atos com grande impacto econômico.
Ficaram vencidos os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Impacto imediato
Na prática, a decisão derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos. Permanecem em vigor, porém, as tarifas sobre aço e alumínio impostas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, justificadas por razões de segurança nacional.
Especialistas avaliam que o governo poderá ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados com as tarifas invalidadas. Estimativas do Penn-Wharton Budget Model apontam que o montante pode ultrapassar US$ 175 bilhões.
Reação de Trump
Trump classificou a decisão como “uma vergonha” e afirmou ter um “plano B” para manter parte da política tarifária. O presidente já havia recorrido à Suprema Corte após decisão desfavorável em tribunal de apelações.
Durante o segundo mandato, o republicano transformou as tarifas em eixo central da política comercial dos EUA, usando as taxas como instrumento de pressão diplomática e renegociação de acordos.
Efeitos para o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelo pacote tarifário. Em abril de 2025, produtos brasileiros passaram a pagar tarifa adicional de 10%. Em julho, a alíquota foi elevada para 50%, após novo aumento de 40%.
Parte das taxas foi revista em novembro, após negociações entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda assim, cerca de 22% das exportações brasileiras para os EUA continuaram sujeitas às tarifas.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços mostram que, em 2025, as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 6,6%, somando US$ 37,716 bilhões, contra US$ 40,368 bilhões em 2024. No mesmo período, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3%, elevando o déficit brasileiro na balança comercial com os EUA para US$ 7,530 bilhões.
Alternativas legais
Apesar da decisão, a Suprema Corte não impede que o governo utilize outras leis para impor tarifas, desde que respeitados os limites constitucionais. Entre as possibilidades estão dispositivos como a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que exige investigação formal sobre práticas comerciais desleais, e a própria Seção 232, voltada à segurança nacional.
O julgamento restringe, no entanto, o uso da IEEPA como instrumento para criação imediata de tarifas amplas, reforçando o papel do Congresso na definição da política tributária.
