Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos em aberto ganham nova oportunidade de regularizar sua situação. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 47.020 abre a segunda fase do Programa Regularize.
A iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia Geral do Estado (AGE) proporciona descontos de até 50% do débito para quitação à vista. O pagamento também poderá ser parcelado com descontos e opções de prazos que variam de dois a 60 meses.
O novo decreto retorna com a possibilidade de pagamento utilizando créditos acumulados do ICMS, opção que havia sido encerrada em dezembro do ano passado. Dessa vez, as empresas interessadas em utilizar esse recurso têm até o dia 31 de outubro para aderir ao programa.
Outras novidades do decreto são:
– redução de honorários advocatícios, o que diminui o valor final a ser pago pelo contribuinte;
– exigência de pagamento de, no mínimo, 40% em moeda corrente, na hipótese de utilização de créditos acumulados;
– ampliação do parcelamento para até 36 vezes, no caso de pagamento com créditos acumulados;
– autorização para pagamento à vista ou parcelado de débitos objetos de Auto de Notícia-Crime, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória.
Continuam valendo os demais benefícios previstos no Programa Regularize, instituído em agosto do ano passado, como parcelamentos e descontos para pagamentos de outros tributos em débito, como IPVA, ITCD e taxas.
O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, destaca que a primeira fase do Regularize atendeu às expectativas tanto da Fazenda quanto dos contribuintes, o que motivou o seu aprimoramento.
"A nova fase do Regularize, neste ano, está calçada no sucesso que o Programa obteve no ano passado, em função dos recebimentos pela Fazenda e da aceitação pelos contribuintes. O programa inovou com relação ao aproveitamento de créditos acumulados do ICMS para pagamento dos débitos, opção que retorna agora”, afirma o subsecretário.
Vizzotto espera adesão nessa segunda etapa. “Como no ano passado, faremos reuniões com entidades de classe para poder tirar as dúvidas. É interessante que os contribuintes aproveitem essa oportunidade de regularizar sua situação", ressalta o subsecretário.
De janeiro a junho deste ano, o Regularize resultou na solução de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários – seja em fase administrativa ou dívida ativa -, dos quais R$ 325 milhões foram pagos à vista. Em 2015, de agosto a dezembro, foram solucionados R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 414 milhões quitados à vista. O restante foi parcelado ou quitado com créditos de ICMS.
Para participar do Programa Regularize, o contribuinte interessado deve protocolar o requerimento na Administração Fazendária de seu município (confira aqui os endereços), optando pelo pagamento à vista ou parcelado.
Mais informações sobre o Programa Regularize podem ser obtidas no site da Secretaria de Estado de Fazenda.
