Na 17ª reunião ordinária de 2022, realizada na terça-feira (24), o plenário do Legislativo Itabirano aprovou o projeto de lei que propõe a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município. A matéria é de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
O Diário Oficial do Município será destinado à publicidade de atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes originárias do Poder Executivo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade. O projeto ainda estabelece que, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, as publicações também podem ser feitas nos diários oficiais do Estado ou da União quando houver essa necessidade.
Segundo o projeto, o Diário Oficial será publicado através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo. A matéria ainda estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira, no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br.
Emendas
O vereador Luciano Gonçalves dos Reis “Sobrinho” (MDB) propôs duas emendas ao projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município. A primeira estabelece horário específico para que sejam divulgadas as publicações, sempre às 8h. Além disso, define que ratificações e publicações extras só aconteçam no mesmo dia em casos de urgência. Já a segunda emenda determina que órgãos da administração pública indireta, como a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), também possam utilizar o diário eletrônico.
Outras duas emendas são de autoria da mesa administrativa da Câmara. Uma delas estabelece que o Legislativo poderá utilizar o Diário Oficial Eletrônico do Município para publicar seus atos oficiais. A outra, determina que a própria Câmara regulamente a forma como serão feitas as suas publicações no informe.
