Brasil
PEC da Segurança Pública define competências das guardas municipais
Proposta incorpora decisão do STF e amplia integração entre forças policiais
Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional, vai consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (10) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Em fevereiro, o STF decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competência das demais forças de segurança. Esse entendimento agora será incorporado ao texto da PEC.
"Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. Hoje, a proposta prevê a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema", explicou Lewandowski durante conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
Atualmente, o texto está sob análise da Casa Civil e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em breve, embora o ministro não tenha estipulado uma data.
Mudanças previstas na PEC
A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, estados, municípios e do Distrito Federal na área da segurança pública. Também modifica o artigo 144, que define os órgãos responsáveis pela segurança no país.
Entre as principais mudanças, a PEC busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018. Além disso, pretende incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente são regidos por leis próprias.
Outro ponto relevante é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Esta última passaria a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo a fiscalização ostensiva não apenas das rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
Com essas mudanças, o governo federal busca fortalecer o sistema de segurança pública, promovendo maior integração entre os diferentes órgãos policiais e assegurando recursos para o setor.
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