O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o fim definitivo da chamada “taxa das blusinhas”, zerando o Imposto de Importação federal sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet.
A medida transforma em lei a isenção que já estava em vigor provisoriamente desde maio, quando o governo editou a Medida Provisória 1.357. O texto foi aprovado pelo Congresso na semana passada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026.
Com a mudança, uma compra internacional de até US$ 50, cerca de R$ 255 na cotação atual, deixa de pagar os 20% de Imposto de Importação que incidiam sobre essas remessas desde agosto de 2024.
Isso não significa, porém, que as compras ficarão completamente livres de impostos. O ICMS estadual continua sendo cobrado, conforme a alíquota adotada pelos estados.
A nova legislação também permite a redução do Imposto de Importação para mercadorias de até US$ 3 mil e autoriza o Ministério da Fazenda a alterar as alíquotas dentro das condições estabelecidas pela lei.
Durante a sanção, Lula defendeu a mudança como uma medida voltada principalmente aos consumidores de menor renda.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50?”, questionou o presidente.
Lula afirmou que a mudança beneficia quem não tem condições de fazer compras no exterior e classificou a medida como uma “reparação”.
“Estamos fazendo uma reparação para as pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, mas que compram uma coisinha menor”, disse.
Taxa havia sido criada em 2024
A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, também durante o governo Lula, após aprovação pelo Congresso.
Até então, compras de até US$ 50 realizadas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme estavam isentas do Imposto de Importação. A mudança de 2024 estabeleceu cobrança federal de 20%.
A tributação foi defendida na época pelo governo e por setores da indústria e do varejo brasileiros como uma forma de reduzir a diferença tributária entre produtos nacionais e mercadorias importadas, especialmente aquelas comercializadas por grandes plataformas asiáticas.
Desde sua criação, a taxa rendeu aproximadamente R$ 4,5 bilhões à Receita Federal.
Em maio deste ano, o próprio governo mudou de posição e editou uma medida provisória zerando novamente a alíquota para compras de até US$ 50.
A decisão foi tomada em meio à forte rejeição popular à cobrança. Agora, após aprovação da Câmara e do Senado e sanção presidencial, a isenção deixa de depender da validade da medida provisória e passa a integrar definitivamente a legislação.
Medicamentos também terão isenção
O Congresso acrescentou ao texto outra mudança: a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não possuam similar produzido no Brasil.
A nova lei também estabelece mecanismos para tentar impedir que a isenção destinada às pequenas compras seja utilizada comercialmente.
O governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência das encomendas, além de mecanismos para identificar o fracionamento artificial de compras e impedir que o regime simplificado seja utilizado para revenda.
O Ministério da Fazenda deverá ainda avaliar periodicamente os efeitos econômicos da isenção. Setores como indústria têxtil, vestuário, calçados, brinquedos, acessórios e cosméticos participarão do acompanhamento.
O Congresso também deverá fazer uma avaliação anual dos efeitos da medida.
Entidades empresariais continuam criticando a decisão. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a redução da tributação aumenta a vantagem competitiva dos produtos importados e pode prejudicar a produção e os empregos no Brasil.
Lula rejeitou o argumento.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, afirmou.
