O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), disponibilizou R$ 180 milhões para o pagamento de precatórios da administração direta e indireta, na modalidade acordo direto, na qual o credor concorda em receber o valor antecipadamente em troca de um deságio entre 20% e 40%.
O credor que tiver interesse no acordo direto poderá fazer a inscrição até 15 de agosto (terça-feira próxima), sujeitando-se às condições do edital. As negociações com a AGE ocorrem no âmbito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC/TJMG).
Para o procedimento previsto neste edital, poderão habilitar-se beneficiários de precatórios com vencimento até o ano de 2023.
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