Os servidores efetivados pela Lei 100/2007 que foram dispensados no dia 31 de dezembro de 2015, em cumprimento da ordem judicial do Supremo Tribunal Federal, e que não cumpriram os requisitos para aposentadoria até aquela data, podem, a partir desta quarta-feira (16), solicitar virtualmente a certidão de tempo de serviço/contribuição para averbação junto ao INSS.
O sistema de emissão online foi elaborado pela Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria (DCCTA) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que processará a certidão comprovando todo tempo de exercício do servidor junto ao Estado.
O processo de contagem de tempo é realizado com base nas informações do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Sisap). O interessado em obter o documento deverá acessar o Portal do Servidor (www.portaldoservidor.mg.gov.br) e confirmar os dados pessoais e funcionais que serão apresentados.
O servidor que encontrar alguma inconformidade será orientado a procurar a Superintendência Regional de Ensino ou a Diretoria de Recursos Humanos de onde era lotado e alterar os dados no Sisap. Depois da confirmação, ele poderá solicitar a certidão virtual.
A Diretoria de Contagem de Tempo e Aposentadoria irá elaborar o documento e enviar ao endereço informado no Sisap. “A princípio, o benefício é exclusivo para os ex-efetivados da Lei 100, mas este é só o primeiro passo do processo de modernização da contagem de tempo. O objetivo é facilitar os procedimentos e garantir a aquisição dos direitos previdenciários para o ex-servidor”, explicou a Diretora de Contagem de Tempo e Aposentadoria, Marilúcia Calçado.
Como solicitar a certidão de tempo de serviço (passo a passo):
– Acesse o Portal do Servidor;
– Insira a senha pessoal;
– Clique em “Sistema de Emissão de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição/LC100/2007 para fins de averbação junto ao INSS”;
– Confira as informações pessoais e funcionais;
– Autorize a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
O servidor que não possuir senha pessoal de acesso ao Portal do Servidor deverá procurar a unidade de recursos humanos ou a SRE para cadastro de e-mail. Após o cadastro, ele irá solicitar novo identificador por meio do Portal do Servidor.
