Brasília – A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (4) solicitando sua liberdade. O atleta cumpre pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, em São Paulo, após ser condenado por estupro na Itália.
Robinho foi condenado a nove anos de prisão por sua participação em um estupro coletivo de uma mulher em Milão, ocorrido em 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser cumprida no Brasil, e o Supremo já ratificou essa decisão. O ex-jogador foi preso em março do ano passado.
O recurso apresentado pela defesa questiona uma possível omissão dos ministros do STF ao julgarem um habeas corpus em favor de Robinho. A principal argumentação é que o plenário do Supremo não abordou uma controvérsia sobre a aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) ao caso.
A defesa sustenta que, como o crime ocorreu em 2013, antes da sanção da Lei de Imigração, em 2017, a nova legislação, que serviu de base para a homologação da sentença, não poderia ser aplicada retroativamente para prejudicar o ex-jogador.
Além disso, os advogados afirmam que o Artigo 100 da Lei de Imigração, que permite o cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil, tem natureza penal e, por isso, não poderia retroagir de forma a prejudicar o réu, em conformidade com princípios constitucionais.
O recurso, denominado embargo de declaração, tem sete páginas e será analisado inicialmente pelo relator, ministro Luiz Fux. O ministro pode solicitar manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão.
