O acesso à internet em alta velocidade deve ser considerado pelo Estado um serviço essencial, na avaliação de entidades da sociedade civil. A campanha “Banda larga é um direito seu” defende que o serviço seja prestado em regime público e, portanto, com metas de universalização. Assim, todos poderiam ter acesso ao serviço básico, independentemente da condição econômica ou do local em que esteja.
De acordo a pesquisa TIC Domicílios 2013, enquanto 48% das residências urbanas têm acesso à internet, na zona rural, esse percentual fica em apenas 15%. A desigualdade é também regional. Percentualmente, 51% dos lares da Região Sul estão conectados, enquanto na Região Norte são apenas 26%. Os dados consideram 62,8 milhões de domicílios pesquisados, entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014.
“Nós temos uma dívida com a área rural em relação ao acesso a serviços de telecomunicações. Embora tenha havido o leilão dos 450 mega-hertz (MHz), em 2012, [quando foram estabelecidas metas para atendimento individual da área rural], ele está longe de liquidar essa dívida. Inclusive, ele a reproduz, principalmente nas metas ligadas à banda larga”, afirma a advogada do Instituto de Defesa do Consumir (Idec) Veridiana Alimonti.
Ficou estabelecido que, até dezembro de 2015, as áreas localizadas em um raio de 30 quilômetros (km) dos limites da sede do município deverão ter conexão de 256 Kbps, com 250 megabytes (MB) de franquia de dados.
No documento da campanha, que propõe medidas para a universalização do acesso, a sociedade civil aponta que “garantir o direito ao acesso e uso da banda larga só será possível através de agressivas políticas públicas pró-ativas que tenham em seu cerne a oferta dessa infraestrutura em regime público”.
Além disso, enumera propostas para evitar que o mercado seja concentrado por grandes empresas. Isso porque, além de diminuir a oferta para os consumidores, que podem ter que depender de um mesmo grupo para acessar TV paga, telefonia e internet, “corre-se o risco de se aprofundar a concentração do setor, gerando sérias desvantagens a empresas menores focadas em apenas um ou dois serviços”.
Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende afirma que a universalização exige políticas integradas, além de mudanças legais que teriam que passar pelo Congresso Nacional, o que dificultaria a implementação da proposta. Na avaliação dele, também poderia afastar investidores, já que seria necessário controlar as tarifas e impor outras metas.
O presidente da agência reguladora acredita que a ampliação do acesso se dará por meio do celular com tecnologia de terceira ou, em menor percentual enquanto a tecnologia não é massificada, de quarta geração. Rezende aponta a necessidade de políticas complementares, como incentivos para que as empresas levem banda larga para lugares sem grande demanda comercial, diminuição de impostos, investimento público e mapeamento das necessidades de cada região.
“Quem é que vai levar internet para a fronteira do Brasil com a Venezuela, para 30 ou 40 famílias? Esse é um desafio enorme do Brasil”, avalia, acrescentando que ações como a garantia de internet em escolas é o exemplo de uma política que objetiva garantir acesso tanto para a zona urbana quanto a rural.
Na visão do governo, a internet ganhou “um patamar de essencialidade”, admite o diretor de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra. Ele compreende que “uma cidade em que não existe uma capacidade muito grande de acesso à internet, implica dizer que aqueles cidadãos estão alijados do processo de desenvolvimento, do processo de oportunidades econômicas, de oportunidades de aprendizado, enfim, de uma série de acesso a serviços públicos e privados que hoje são prestados por meio da internet”.
Ele aponta o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado em 2010, como principal política para massificar a internet, no país, especialmente em áreas que sofriam com o déficit tecnológico.
De acordo com o Ministério das Comunicações, várias ações compõem o PNBL, entre elas, a desoneração de redes e terminais de acesso; a expansão da rede pública de fibra ótica, administrada pela Telebras, empresa que foi reativada no processo de implementação do PNBL e que tem sido responsável por ofertar internet em algumas cidades; a desoneração de equipamentos, como smartphones e tablets, e oferta de banda larga com internet de 1 Mbps ao valor de R$ 35 mensais, com impostos.
Perguntado sobre a existência de políticas para a universalização da banda larga, ele afirma que isso demandaria mais recursos e outras estratégias, mas defende que o PNBL e outras políticas, como a instituição de mecanismos para incentivar financeiramente a expansão da banda larga fixa, via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), caminham nesse sentido.
“Hoje, o Programa Nacional de Banda Larga, e desde que foi lançado, atacou um viés muito nítido, que é o viés da redução de preço. Quando a gente compara o preço da banda larga no Brasil de 2010, quando foi lançado o PNBL, até hoje, houve uma redução média de 50% do preço”, afirma Coimbra, que acrescenta que mais de 4,6 mil municípios já são atendidos pelo programa. A meta do governo é chegar a todos os municípios no próximo ano.
Garantia de direitos
As entidades consideram, no entanto, que tanto as metas estabelecidas no leilão dos 450 MHz quanto as oferecidas pelo PNBL não respondem às demandas atuais. Isso porque, na avaliação da sociedade civil, toda a população precisa ter acesso de qualidade à rede para que possa produzir, veicular, baixar informações em texto, áudio, vídeo etc.
“Nós precisamos ter uma infraestrutura compatível com as necessidades econômicas e culturais do país. Uma infraestrutura de conectividade das coisas, das cidades, das escolas, dos pontos de entretenimento”, afirma o integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Sérgio Amadeu.
Para o próximo ano, a expectativa é que o Marco Civil da Internet seja regulamentado. Aprovado neste ano, a norma, que ficou conhecida como Constituição da Internet, “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Elogiada por estabelecer como fundamento para o uso da internet o respeito à liberdade de expressão, o direito de acesso e informação, e garantir a neutralidade de rede, que impede a diferenciação dos conteúdos que trafegam pela rede mundial de computadores, a norma ainda precisa ser detalhada para que as exceções à neutralidade sejam estabelecidas e para que sejam fixados métodos para a guarda e a disponibilização dos registros de acesso às aplicações na internet.
Para Sérgio Amadeu, ainda há dúvidas em relação à forma que a Justiça vai atuar e encarar o marco civil, se a favor do mercado ou da proteção do direito à privacidade, por exemplo. Para ele, “é preciso garantir que a comunicação seja pensada do ponto de vista da cidadania”.
